Ajustamento de conduta entre o Ministério Público e empresas do ramo visa proporcionar melhores condições de trabalho e moradia temporária
O Ministério Público de Goiás (MPGO) firmou Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresa BRP e FGR para regularização de licenças e alvarás de alojamento destinado a trabalhadores da construção civil em Senador Canedo.
A iniciativa visa proporcionar melhores condições de trabalho e moradia temporária durante as obras em andamento no município.
A promotora de Justiça Marta Moriya Loyola, da 2ª Promotoria de Justiça de Senador Canedo, vistoriou o novo alojamento da FGR, no Bairro Vargem Bonita, no último dia 3 de julho, acompanhada pelo presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), Elton Borges, analistas ambientais e representantes da empresa.
O município havia indeferido a certidão de uso do solo e a licença ambiental para a empresa BRP por considerar a atividade incompatível com a Zona de Uso Residencial I.
Na vistoria, verificou-se tratar de estrutura provisória e temporária destinada a abrigar trabalhadores de obra de construção civil durante a implantação de condomínio horizontal.
Diferenças entre alojamento e hotelaria
Em reunião com a Secretaria de Planejamento e a Câmara Técnica do Uso do Solo, o MPGO esclareceu que se tratava de atividade de alojamento e não de hotelaria, o que permitia o uso na região.
Também foi definida a desnecessidade do alvará de construção, já que os participantes da reunião entenderam que o alojamento constitui solução de habitação temporária e desmontável, sem caráter de edificação permanente.
Durante a reunião, representantes da BRP explicaram que a capacidade de reutilização dos módulos em múltiplos projetos é uma das maiores vantagens ambientais, promovendo os princípios da economia circular e minimizando o descarte de materiais. A melhoria das condições de conforto e segurança oferecidas pelos módulos resulta em maior bem-estar e produtividade dos trabalhadores.
Marta Moriya sustenta que “a questão dos alojamentos precários para trabalhadoras e trabalhadores terceirizados no Brasil é um desafio social e econômico urgente e cabe a nós, operadoras e operadores do direito, analisar o caso concreto e aplicar esse direito, flexibilizando a sua interpretação, em favor do meio ambiente sustentável, considerando as interações entre sociedade e economia”.
Obrigações a serem cumpridas
Como compensação pelos danos extrapatrimoniais, foram ajustadas as seguintes obrigações:
• R$ 10 mil para o projeto Chácara São Francisco, beneficiário do DESTINA e que realiza obras de caridade no município de Senador Canedo;
• R$ 5 mil em microchips da marca Animall Tag para o Projeto Bem-Estar Animal;
• R$ 10 mil para confecção de cartilhas do Projeto Defesa Civil nas Escolas;
• R$ 20 mil em material de construção para o Projeto Progredindo pela Liberdade, que realiza obras de melhoria em locais públicos mediante utilização de mão de obra carcerária do município;
• R$ 15 mil em instrumentos musicais para a Orquestra de Cordas do Colégio Militar Pedro Xavier Teixeira
• Valor não inferior a R$ 10 mil para a equipe de fiscalização da Seplan, cuja destinação será a aquisição de equipamentos como coletes e crachás. (Com informações do MPGO)
