Foi adiada para esta quinta-feira (29) a continuidade da votação da Medida Provisória 1016/20, que prevê renegociação extraordinária de dívidas perante fundos constitucionais, reabre prazos para renegociações anteriores e concede descontos de até 90% para quitar o débito.
O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), encerrou os trabalhos do Plenário em razão da necessidade de reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que analisará a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição 5/21, que muda a composição e a forma de funcionamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Votação da MP
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o texto-base do relator da MP, deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Segundo o parecer, o pedido de renegociação de empréstimos tomados com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO) poderá ser feito sempre que o interessado reunir as condições estipuladas, mas para aqueles que renegociarem até 31 de dezembro de 2022 aplicam-se descontos e bônus maiores.
O Plenário rejeitou duas emendas na votação dos destaques. Uma delas, do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), pretendia incluir os agricultores familiares de todo o País entre os beneficiários da renegociação de dívidas.
Já a emenda do deputado Wolney Queiroz (PDT-CE) pretendia proibir a renegociação por parte de mutuários que não tenham sido comunicados “oportunamente” pela fiscalização sobre irregularidades ou por parte daqueles que compraram o objeto financiado sem usá-lo no projeto.
