Medida envolve protocolos de monitoramento e segurança para produção de cannabis medicinal
A decisão da Anvisa sobre a produção de cannabis medicinal no Brasil entrou no radar de famílias, pacientes e profissionais.
O tema mexe com esperança, pesquisa e acesso, mas também pede cuidado e regras claras.
Agora, com as normas definidas, o país passa a ter um caminho para lidar com a cannabis medicinal de forma legal e voltada ao cuidado com as pessoas.
Veja, não se tem liberação do plantio para a população em geral. A medida não trata do uso recreativo.
Vale ressaltar que, embora a cannabis e a maconha sejam frequentemente usadas como sinônimos, a forma medicinal da planta é cultivada e processada especificamente para fins terapêuticos e não tem nenhuma relação com o uso recreativo.
O que muda com as novas regras da Anvisa para cannabis medicinal
A saber, a Anvisa aprovou regras que organizam todas as etapas da produção de cannabis medicinal no Brasil.
A decisão aconteceu em reunião pública e segue uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a legalidade da produção para fins ligados à saúde.
Na prática, isso significa que o cultivo, o controle e o uso da planta passam a ter um conjunto de normas oficiais.
Em resumo, essas regras deixam claro que a cannabis medicinal só pode ter destinação para fins médicos ou farmacêuticos. Não há espaço para outros usos fora desse contexto.
Ainda mais, tudo deve seguir padrões sanitários já adotados no país.
Assim, a ideia é dar segurança para quem pesquisa, produz e, no fim da cadeia, para quem faz uso do tratamento.
Além disso, outro ponto importante é que a produção fica exclusiva para responsabilidade de empresas, mediante uma autorização especial.
Antes de qualquer atividade, o local precisa passar por inspeção sanitária. Em complemento, todo o processo deve ser rastreável, desde a origem do material até o produto final.
Então, fica possível acompanhar cada etapa e agir caso algo saia do padrão.
A norma também define limites para o teor de THC (principal composto psicoativo da planta Cannabis), que não pode passar de 0,3%. Esse controle segue determinação do STJ.
Todos os insumos usados precisam estar regularizados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), e cada lote produzido deve passar por análise em laboratório.
Inclusive, se houver falhas ou irregularidades, a atividade pode ser suspensa, e o material pode ser destruído.
Regras para pesquisa e papel das associações
A pesquisa científica com cannabis medicinal também ganhou regras próprias.
Dessa forma, apenas instituições reconhecidas, como universidades, centros de pesquisa, indústrias farmacêuticas e órgãos do Estado, podem receber autorização.
Esses locais precisam seguir exigências de segurança, como controle de acesso, vigilância constante e inspeção prévia.
Adicionalmente, os produtos desenvolvidos durante a pesquisa não podem ser vendidos. Eles podem ser usados apenas para estudos ou compartilhados com outras instituições autorizadas.
Quando a pesquisa envolver cannabis medicinal com teor de THC acima do limite permitido, o material deve ser importado com autorização da Anvisa e seguindo acordos internacionais.
As associações de pacientes também foram incluídas nesse novo cenário.
Com isso, houve a criação de um instrumento voltado para entidades sem fins lucrativos, que atuam fora do modelo industrial.
O objetivo é avaliar se a produção em pequena escala pode seguir padrões sanitários.
Esses projetos serão escolhidos por meio de chamamento público e terão limites de produção e de pacientes atendidos.
E, assim como nas outras etapas, as associações precisam garantir controle de qualidade e rastreabilidade dos produtos de cannabis medicinal até a entrega ao paciente.
Os dados coletados nesses projetos vão ajudar a Anvisa a tomar decisões futuras sobre o tema.
Impactos para pacientes e próximos passos
Na mesma reunião, a Anvisa atualizou normas sobre a importação e produtos de cannabis medicinal que já estão no mercado. Hoje, dezenas de produtos estão regularizados e disponíveis em farmácias.
Com as novas regras, esses itens devem avançar para estudos clínicos que comprovem a sua eficácia, com foco na transformação em medicamentos.
Entre as inovações da Resolução RDC 327/2019, está a ampliação do público que pode fazer uso de cannabis medicinal, incluindo pacientes com doenças debilitantes graves.
Antes da resolução, apenas pacientes em cuidados paliativos ou com condições clínicas irreversíveis ou terminais podiam usar produtos acima do índice 0,2%. Agora, pacientes com doenças debilitantes graves também vão poder usar.
Também foram ampliadas as formas de uso permitidas, como aplicação na pele, uso sublingual, bucal e inalatório. Essas opções buscam atender diferentes necessidades de tratamento.
Contudo, a divulgação de medicamentos à base de cannabis medicinal segue restrita aos profissionais que prescrevem. As informações precisam de aprovação prévia da Anvisa.
Já o tema da manipulação deve passar por nova discussão em uma nova resolução.
Com esse conjunto de regras, o Brasil dá um passo regulatório que organiza a produção de cannabis medicinal, apoia a pesquisa e mantém o foco no direito à saúde.
Para que serve a cannabis medicinal?
Diversos estudos já evidenciaram o potencial benéfico da cannabis medicinal, em especial para doenças tais como esclerose múltipla, epilepsia, Parkinson, esquizofrenia, Alzheimer e dores crônicas.
Ainda mais, algumas pesquisas sinalizam benefícios da planta para o tratamento do autismo. No entanto, ainda é preciso que se apliquem testes clínicos para atestar a segurança e eficácia do tratamento.
O uso da cannabis medicinal, quando feito sob supervisão médica, é seguro e eficaz. Então, o especialista é quem vai orientar a dosagem e forma correta de uso, minimizando riscos.
Com informações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
