Pessoas físicas e jurídicas podem negociar dívidas de IPTU, ITU, ISS, taxas, contribuições de melhoria e multas administrativas junto à Prefeitura
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia realizará, de segunda-feira (03/11) até sexta-feira (07/11), a Semana Nacional da Conciliação com negociação de débitos municipais que possibilita regularizar tributos com descontos de até 90% em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista.
Neste período, pessoas físicas e jurídicas poderão negociar dívidas de IPTU, ITU, ISS, taxas, contribuições de melhoria e multas administrativas junto ao município. A adesão pode ser feita on-line, pelo portal oficial www.aparecida.go.gov.br, ou presencialmente, nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).
Como participar
Os contribuintes interessados devem realizar o agendamento dentro do período de vigência da ação, de 3 a 7 de novembro.
Também poderão participar empresas em recuperação judicial e pessoas físicas que possuam débitos constituídos ou não com o município.
Descontos e parcelamentos
Durante a Semana da Conciliação, serão concedidos três níveis de desconto, conforme a forma de pagamento escolhida:
• Pagamento à vista: redução de 90% das multas e juros sobre tributos municipais e 60% das multas por descumprimento de obrigações acessórias;
• Parcelamento em até 6 vezes: redução de 70% das multas e juros e 50% das multas acessórias;
• Parcelamento de 7 a 12 vezes: redução de 60% das multas e juros e 40% das multas acessórias.
As dívidas de ISS poderão ser parceladas em até 36 vezes, com os mesmos benefícios. O mesmo prazo vale para empresas em recuperação judicial.
No ato da adesão, o contribuinte deverá efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela, além das custas processuais quando houver. Aqueles que tiverem isenção poderão efetuar o pagamento das guias até 12 dias úteis após o encerramento da ação.
Regras e condições
Ao aderir à negociação, o contribuinte reconhece o débito e renuncia a defesas ou recursos administrativos e judiciais relativos aos valores negociados. Os benefícios serão cancelados automaticamente caso haja atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela ou inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas.
Os valores pagos antes do cancelamento são utilizados para amortizar proporcionalmente o crédito tributário, mas não geram direito à restituição ou compensação.
Quem não pode participar
• Tenham participado de outro programa semelhante nos últimos 36 meses;
• Ou que tenham tido parcelamento cancelado nos últimos 60 meses.
Desenvolvimento da cidade
Ao comentar o assunto, o prefeito Leandro Vilela disse que essa é uma oportunidade para o cidadão se reorganizar financeiramente e contribuir com o desenvolvimento da cidade. “Essa ação é uma política de estímulo à conciliação e de apoio ao contribuinte. Também fortalece as finanças do município, garantindo mais recursos para investimentos em saúde, educação e infraestrutura”, afirmou.
“Nosso propósito é permitir que o contribuinte negocie suas dívidas com segurança e benefícios reais. O desconto pode chegar a 90% em juros e multas, e o parcelamento se ajusta à capacidade de pagamento de cada cidadão ou empresa”, explicou o secretário da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues.
A Semana Nacional da Conciliação é promovida em todo o país pelo Poder Judiciário, e foi regulamentada pelo Decreto nº 2.525, publicado na terça-feira (28/10).
