Projeto já tramita na Câmara de Vereadores e prevê que recursos arrecadados pelo município sejam utilizados para financiar a saúde, educação, o social e outras áreas da gestão
De autoria do vereador Erivelton Contador (Progressistas), o Projeto de lei nº 114/2023, já protocolado na Câmara de Vereadores, propõe a criação da Loteria Municipal de Aparecida de Goiânia (Lotap). No dia 6 de novembro deste ano, foi protocolado naquela Casa de Leis o substitutivo do vereador definindo as modalidades a serem trabalhadas.
A Lotap será explorada na forma do art. 175 da Constituição Federal, permitindo o estabelecimento de parcerias, convênios, consórcios e outros arranjos que visem maior eficiência do serviço.
Conforme o art. 2º do substitutivo, a Lotap poderá ser explorada nas seguintes modalidades:
1- Loteria passiva: loteria em que o apostador adquire o bilhete já numerado, no meio físico (impresso), ou virtual (eletrônico);
2 – Loteria de prognósticos numéricos: loteria em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso;
3 – Loteria de prognóstico específico: loteria instituída pela Lei Federal nº 11.345, de 14 de setembro de 2006;
4 – Loteria de prognósticos esportivos: loteria em que o apostador tenta prever o resultado dos eventos esportivos; e
5 – Loteria instantânea: loteria que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não agraciado com alguma premiação;
6 – Aposta esportiva de cota fixa: sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.
A Loteria de Aparecida será explorada por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, direta ou indiretamente.
Os recursos arrecadados através da exploração do serviço serão utilizados pelo município para financiamento da saúde, educação, social, transporte coletivo, segurança pública, saneamento básico e infraestrutura.
A expectativa é de que a Lotap funcione já em 2024. Mas antes de ir a votação na Câmara Municipal, a proposta precisa ser analisada pela Procuradoria Geral do Município.
Várias cidades de Goiás e do Brasil também estão estruturando as suas loterias municipais.
