A matéria será enviada ao Executivo para ser sancionada ou vetada pelo prefeito
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei Nº 133/2023, de autoria do vereador Erivelton Contador (Progressistas), que cria a Loteria Municipal de Aparecida de Goiânia (Lotap).
O projeto visa estabelecer o serviço público de loteria no município, possibilitando oportunidades de parcerias e arranjos legais (terceirização) que maximizem a eficiência e a transparência operacional.
Conforme estipula o Art. 1º, a operação da loteria municipal estará em conformidade com os termos do art. 175 da Constituição Federal.
As modalidades de loterias que serão adotadas incluem loteria passiva, loteria de prognósticos numéricos, entre outras, todas alinhadas às regulamentações federais.
A arrecadação proveniente dessa iniciativa será utilizada para financiar áreas como saúde, educação, esporte e segurança pública.
O projeto também estipula que os prêmios não resgatados em até 90 dias serão revertidos para o uso público.
Agora, a matéria será enviada ao Executivo para ser sancionada ou vetada pelo prefeito Vilmar Mariano (MDB).
