De forma unânime, a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta quarta-feira (02), em segunda e definitiva votação, o Projeto de Lei nº 2698/2020, que dispõe sobre o procedimento de regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos no Estado. O objetivo é desburocratizar e atualizar as regras, adequando-as à Lei federal nº 13.465/2017. A matéria segue para sanção do governador Ronaldo Caiado.
A expectativa é que a mudança da legislação ajude a solucionar mais de 15 mil processos até 2023, ao legitimar imóveis ocupados de forma irregular e assegurar dignidade aos goianos envolvidos. Segundo levantamento feito pelo Governo do Estado, 80% dos processos em aberto estão concentrados na capital, mas há, ainda, pendências em cerca de 190 municípios.
A redação da nova lei foi desenvolvida a partir de um grupo de trabalho formado por representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Secretaria da Administração (Sead) e da Agência Goiana de Habitação (Agehab). Com a atualização das normas, o Estado poderá regularizar o imóvel por venda direta ou doação, o que deve beneficiar cerca de 70 mil pessoas. Além disso, a regularização fundiária abre caminho para a geração de emprego e renda, por permitir a utilização de imóveis para fins comerciais. Para o Estado, significará aumento na arrecadação de impostos.
No caso de venda indireta, em áreas que não são consideradas de interesse social, a ideia é garantir que o morador tenha preferência na aquisição, ao invés de realizar leilão. A nova legislação deve considerar o tempo de ocupação até 2019 – e não 1988, como atualmente. Não haveria restrição caso o ocupante seja proprietário de outro imóvel nem sobre a forma de ocupação. A Sead estima concluir 500 vendas diretas até 2023, garantindo aos cofres públicos cerca de R$ 100 milhões.
Já na regularização fundiária por doação, a nova lei descomplicará o processo para garantir o direito social à moradia. Resumindo, ajudará a realizar o sonho da escritura, tão desejado por milhares de goianos. A estimativa da Agehab é concluir a doação de 15 mil áreas até 2023.
