Com aprovação, Estado poderá solicitar formalmente ao Ministério da Fazenda a migração de regime. Expectativa é de que o processo seja concluído até outubro
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (15/5), os dois projetos de lei encaminhados pelo Governo de Goiás que tratam da migração do Estado para o novo modelo de financiamento da dívida com a União.
As propostas (Projetos de Lei nº 11222/25 e nº 11214/25) autorizam a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e a formalização da saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Próximos passos
A próxima etapa consiste no envio de ofício à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com a manifestação do Poder Executivo estadual, o detalhamento dos ativos a serem transferidos à União, a publicação das leis autorizativas e o pedido de exclusão do RRF, conforme determina o Decreto nº 12.433/2025.
Vantagens
O novo modelo de financiamento permite que os débitos com a União sejam atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com juro de 0% ao ano. Em contrapartida, o Estado deverá amortizar 20% do valor da dívida, aplicar anualmente 1% do montante refinanciado em investimentos públicos e contribuir com 1% para o Fundo de Equalização Federativa (FEF).
