Proposta precisava passar pelo crivo dos deputados para cumprir o rito da Lei de Responsabilidade Fiscal
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quinta-feira (16), o pedido de decretação de situação de calamidade pública encaminhado pelo município de Aparecida. A proposta da Prefeitura de Aparecida já tinha sido aprovada pela Câmara Municipal no último dia 3 de abril, mas precisava passar pelo crivo do Legislativo estadual para cumprir exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que dá respaldo às ações estabelecidas no decreto. Foram aprovados ainda mais 10 decretos de calamidade pública de outros municípios.
Com a publicação do decreto legislativo, Aparecida permanecerá em situação de calamidade pública até o próximo dia 31 de dezembro. Essa medida, que é temporária, autoriza a Prefeitura de Aparecida a adotar ações orçamentárias e administrativas extraordinárias na contenção da Covid-19 na cidade.
O dispositivo suspende a aplicação do artigo 65 da LRF. Com isso, a Prefeitura de Aparecida poderá gastar mais de 54% de sua receita com pessoal. “Caso contrário, nós teríamos que exonerar muitos servidores”, comenta o procurador-geral do Município, Fábio Camargo.
Ele explica que, como a receita do município tem caído expressivamente – devido às medidas de contenção dos impactos econômicos do coronavírus -, a Prefeitura de Aparecida deve atingir em breve esse patamar de 54% de comprometimento da receita com a folha de pagamento.
No combate à Covid-19, o Poder Executivo fica autorizado, por exemplo, a determinar a realização obrigatória de exames médicos, testes laboratoriais e coletas de amostras clínicas.
O decreto também permite à Prefeitura de Aparecida remanejar servidores de diferentes repartições para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), para fazer atividades consideradas suplementares.
Reforço de R$ 50 milhões
O enfrentamento ao novo coronavírus em Aparecida já conta com o respaldo da Prefeitura no contingenciamento de R$ 50 milhões para a área da saúde, que havia sido determinado pelo então prefeito em exercício, Veter Martins. Agora, esse novo decreto permitirá à administração dar prioridade também à tramitação e execução de ações voltadas a assistência social. A Secretaria de Assistência Social (Semas) de Aparecida já estava distribuindo cestas básicas para famílias em vulnerabilidade social e marmitas e kits de higiene pessoal para moradoras de rua. O Restaurante Popular foi reaberto para a entrega de mais de 1 mil marmitas diárias e o Centro Pop também restabeleceu o atendimento às pessoas em situação de rua. A Semas faz agora uma campanha de arrecadação de alimentos. (Allan David/Secom Aparecida)
