Medida confere equilíbrio previdenciário entre as forças de segurança pública e atende competência estadual
O governador Ronaldo Caiado (DEM) assinou, nesta segunda-feira (06), a Lei de Integralidade e Paridade da Polícia Civil do Estado de Goiás que assegura aposentadoria especial à categoria, com os proventos correspondentes à remuneração do cargo efetivo ocupado antes de entrar em inatividade, além da revisão desses proventos na mesma data e proporção dos servidores que se encontram na ativa. A formalização ocorreu na Escola Superior da Polícia Civil, em Goiânia.
“Tenho que ter a responsabilidade de arcar e quitar todos os pagamentos em dia. É por isso que eu não paro para dormir um minuto, trabalho 24 horas, para dar a vocês a tranquilidade de ter a garantia da aposentadoria”, declarou o governador.
A regulamentação acrescenta um novo parágrafo à Lei Complementar nº 161 de 2020, que define o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPs/GO). A medida confere melhores condições à carreira da Polícia Civil, que passa a ter as mesmas condições das outras forças de segurança pública, e atende à aplicação da reforma previdenciária efetuada pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. A alteração na Lei Complementar nº 161 de 2020 foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
