Aprovada pelo Congresso Nacional, matéria dá fôlego novo aos governos estaduais e permite avançar na entrega de obras estruturantes em 2021
O governador Ronaldo Caiado celebrou a aprovação, pelo Senado Federal, do projeto que apoia unidades da Federação endividadas. “É de importância ímpar. O Estado não pode viver de liminares do Supremo Tribunal Federal (STF). Temos que ter a oportunidade de renegociar, ter equilíbrio nas contas, e trabalhar sem essa guilhotina a cada final de liminar”, afirmou nesta quarta-feira (16/12), em entrevista à Rádio Sagres 730. O Projeto de Lei Complementar 101/2020 segue para sanção presidencial.
O projeto, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, foi apreciado antes, em caráter de urgência, pela Câmara dos Deputados. “Faço um agradecimento público a toda a bancada federal e aos senadores de Goiás, especialmente Vanderlan Cardoso, relator da matéria. Eles pilotaram com muita competência a tramitação deste projeto, e conseguiram votar, no apagar das luzes, na última sessão do Senado”, reconheceu Caiado, que lembrou a situação fiscal que herdou de gestões anteriores. “Goiás foi endividado de forma criminosa, com taxas altíssimas de juros, muitas vezes em dólar, sem qualquer seguro em relação à desvalorização do real.”
De autoria do deputado federal Pedro Paulo, o projeto retoma pontos do substitutivo elaborado por Vanderlan Cardoso para o Plano Mansueto (PLP 149/2019), aprovado na Câmara em abril de 2020. O antigo texto criava um programa de socorro a Estados e municípios mais endividados, com intuito de possibilitar operações de crédito com o aval da União, desde que associadas a medidas de esforço fiscal. “Conseguimos algo inédito e vamos ter a oportunidade de renegociar as dívidas”, enfatizou Caiado. Goiás passa a ser um dos contemplados, pois a prorrogação das dívidas se encerra no dia 31 de dezembro de 2020, conforme decisão do STF.
Entretanto, foi necessária uma contrapartida, conforme lembrou o governador. “O Estado fez a lição de casa e, em 2019, se tornou o primeiro ano em que foi reconhecido pelo Tesouro Nacional como superavitário no seu orçamento”, pontuou. Citou, por exemplo, que o Estado de Goiás foi pioneiro na aprovação da Reforma da Previdência estadual na íntegra, também regulamentou a PEC da Previdência, atualizou o Estatuto do Servidor Público, entre outras medidas de austeridade, como cortes no custeio da máquina.
“Goiás chegou a um percentual de 82% só na manutenção da folha e gasto com previdência. De R$ 100, eram destinados R$ 82 para pagar a folha de aposentados e pensionistas. Você tem 17% de custeio da máquina como um todo. Quando recebemos o governo, essa situação estava colada aos 100% e o Estado fechava o mês deficitário”, informou o governador.
Também foi necessário rever a política de concessão de incentivos fiscais. “O alto percentual provoca desequilíbrio na capacidade do governo de retribuir à população com seus serviços obrigatórios.” O único entrave para o processo foi a não privatização da Saneago, mas que a nova lei permite a chamada venda parcial. “Após a Enel, houve uma rejeição muito grande da população a novas privatizações. O Estado segue no controle de 51% da empresa, podendo fazer a venda de 49%”, explicou.
Caiado frisou que a população enxerga que agora o dinheiro público, antes gasto sem nenhum controle, hoje é devidamente aplicado para ampliar as ações de saúde, educação, segurança pública, rodovias, infraestrutura, programas sociais. A aprovação da matéria, na avaliação de Caiado, dá fôlego novo a todo um projeto administrativo e permitirá avançar na entrega de obras estruturantes em 2021.
A principal meta para 2021, projetou o governador, é avançar no cronograma de obras estruturantes para o Estado. São cerca de 400 projetos inacabados, parados por mais de 20 anos. “Vamos botar a casa em ordem nos próximos dois anos e fazer com que haja um só Goiás, não um Estado dividido entre uma parte rica e uma parte pobre”, concluiu Caiado.
