Governo de Goiás publicou portaria que concede benefício, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2022
O Governo de Goiás, por meio da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), publicou, no Diário Oficial da última sexta-feira (26), a portaria nº 445/2021, que concede progressão a 1.361 policiais penais, nos termos da Lei nº 17.090, com efeitos financeiros a contar a partir de 01 de julho de 2022, de acordo com o despacho nº 2179/2021, da Secretaria de Estado da Economia.
Segundo a Lei nº 17.090, progressão é a passagem automática do servidor de um padrão de subsídio para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe.
As progressões estavam proibidas desde 2017, em razão da emenda constitucional nº 54, que determinou o congelamento de qualquer alteração na estrutura de carreira que implicasse no aumento de despesas. Em junho deste ano, o governador Ronaldo Caiado (DEM) destravou o processo por meio da emenda constitucional n° 69, que autoriza as progressões e promoções.
