Termo de Ajuste de Gestão (TAG) é celebrado entre Governo de Goiás, Tribunal de Contas do Estado, AGM e FGM para quitar contrapartidas estaduais obrigatórias na saúde aos 246 municípios goianos
O Governo de Goiás, por meio das Secretarias de Estado da Saúde (SES-GO) e da Economia, celebrou Termo de Ajuste de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para pagar dívida de R$ 138.684.080,06 deixada pela gestão passada, entre os anos de 2016 e 2018. O valor é referente às contrapartidas estaduais obrigatórias para execução de ações e serviços de saúde nos 246 municípios goianos.
Segundo o acordo, o montante será dividido em 12 parcelas mensais, a serem pagas durante todo o ano de 2022. Mensalmente, a Secretaria da Economia deverá liberar o valor de R$ 11.557.006,67 para que a SES-GO disponibilize os repasses, por meio do Fundo Estadual de Saúde, aos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
“Quando você tem responsabilidade fiscal, você dá garantia ao cidadão de que está aplicando corretamente o dinheiro. Estamos botando a casa em ordem”, afirmou o governador Ronaldo Caiado (DEM).
Para pagar essas despesas, não deverá ocorrer prejuízo na liberação dos demais pagamentos relativos ao cumprimento anual da vinculação constitucional dos municípios. Em dois anos e 11 meses, o Estado, por meio da SES-GO, repassou R$ 561.745.396,00 correspondentes às contrapartidas obrigatórias, realizando pagamentos regulares. Desse valor, R$ 139,9 milhões foram destinados a um repasse extraordinário, feito em dezembro de 2020, com o intuito de auxiliar no combate à Covid-19 nos municípios.
