Emenda ao Projeto que tratava de efeitos retroativos e contribuição previdenciária foi reprovada
Em Sessão Extraordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (1º), os vereadores da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 123/2023, de autoria do Poder Executivo, que garante o repasse da assistência financeira complementar da União para o cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. A medida vem em atendimento à Lei Federal nº 14.434, que instituiu o piso salarial para a categoria.
O projeto regula o repasse dos recursos, que serão destinados aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, incluindo aqueles vinculados às autarquias e fundações municipais, além dos contratados por entidades privadas que atendem pelo menos 60% de seus pacientes pelo SUS.
Emenda rejeitada
Durante a sessão, maioria dos vereadores reprovaram uma emenda apresentada pelo presidente da Casa, vereador André Fortaleza e assinada pelos vereadores Diony Nery, Leandro da Pamonharia, Marcelo da Saúde, Lelis Pereira, Gleison Flávio, Getúlio Andrade e José Filho.
Na proposta inicial, a assistência financeira é considerada apenas para base de cálculo do imposto de renda, já com a emenda também seria para as contribuições previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência (RPPS). A emenda reprovada também determinava que a lei produziria efeitos retroativos a 1º de Maio deste ano.
