Sob o comando do deputado Humberto Aidar (MDB), os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia se reuniram de forma híbrida na tarde desta quarta-feira, 5, para apreciar dois projetos oriundos da Governadoria e um de autoria parlamentar.
A primeira propositura aprovada foi o projeto de nº 4950/21, que autoriza a alienação de 57 imóveis de propriedade do Estado. A matéria recebeu parecer contrário do deputado Dr. Antônio (DEM) em relação às emendas apresentadas em plenário pelos deputados Humberto Teófilo (PSL), Karlos Cabral (PDT) e Antônio Gomide (PT). O líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), pediu vista e, na sequência, devolveu a matéria acolhendo apenas os votos em separado dos deputados Chico KGL (DEM) e Lucas Calil (PSD).
Em seu relatório, Bruno Peixoto, acatou a retirada de apenas duas áreas do projeto de alienação e rejeitou as emendas de Humberto Teófilo (PSL) e Karlos Cabral (PDT). Trata-se da área nº 16, em Rio Verde, com 4.886,49 m², retirada à pedido do deputado Chico KGL e da área nº 33, em Goiânia, com 85.226,47 m².
Durante a discussão da matéria vários deputados manifestaram-se contrários ao conteúdo técnico do projeto e alegaram irregularidades na redação do caput, a exemplo do deputado Antônio Gomide (PT), que alegou erros na redação da propositura. “Mandaram um projeto para a Casa Legislativa sem ter o cuidado de verificar a alienação das áreas. Se aprovarmos esse projeto estaremos alienando áreas que estão desatualizadas, a redação desse projeto tem erros técnicos. Analisando tecnicamente nessa propositura temos pelo menos quatro áreas que estão desatualizadas, onde o Governo estaria vendendo esses espaços dizendo que estão em um munícipio, mas a área está em outra cidade. É preciso atualizar e depois fazer o debate político, o que pode ou não ser vendido”, declarou.
Na mesma linha, Lêda Borges (PSDB) e Adriana Accorsi, ressaltaram a necessidade de atualizar os dados das áreas de acordo com a realidade dos municípios e da extensão correta dos terrenos alienados, e defenderam a retirada da matéria para devidas correções. “Como vamos votar um projeto com informações irregulares e desatualizadas? Só isso já anula o ato”, enfatizou Lêda. Apesar das justificativas da oposição, a proposta do Governo foi aprovada com o voto contrário da delegada Adriana Accorsi, e segue para apreciação em dois turnos de votação pelo Plenário.
Outro projeto que gerou polêmica entre parlamentares da situação e da oposição foi o de nº 4983/21, que altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, a qual dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e revoga a Lei nº 18.589, de 1º de julho de 2014, que altera o citado Estatuto, bem como dispositivos da revogada Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
A matéria enviada pelo Poder Executivo foi emendada em Plenário pelo deputado Karlos Cabral (PDT) e, recebeu vista do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto que rejeitou a emenda. Na sequência, Bruno devolveu a propositura com voto em seprado solicitando que o diretor da instituição de ensino ao final do mandato faça novas eleições, sem prorrogar mandato; além de criar mecanismo de contratação para retirar as horas complementares do rendimento fixo dos servidores efetivos da educação.
Durante a discussão, o deputado Karlos Cabral (PDT) se manifestou e disse que a aprovação dessa matéria vai criar uma economia para o Governo, mas que irá reduzir os salários dos professores estaduais e justificou o objeto da sua emenda. “Minha proposta rejeita a redução de gastos às custas dos professores. A emenda do Bruno reduz o rendimento da categoria entre R$ 700,00 e R$ 1.300,00 reais. Esse projeto é um pano de fundo para reduzir o salário dos magistrados”, defendeu.
Segundo o texto, o objetivo do Governo é economizar R$ 2,9 milhões por mês e R$ 35 milhões por ano com a regularização das categorias em 20, 30 e 60 horas trabalhadas. “Estamos regularizado a situação dos professores para que eles possam receber as horas complementares por meio de contratos e possibilitando o exercício de 20 ou 30 horas a mais como gratificação”, justificou o líder do Governo. A proposta foi aprovada com os votos contrários dos deputados Talles Barreto (PSDB) e Adriana Accorsi (PT), e seguirá para deliberação em dois turnos de votação pelo Plenário.
O terceiro e último processo apreciado foi o de nº 2129/21, que autoriza a Agência de Fomento de Goiás (Goiás Fomento) a estabelecer carência de pagamento para os micro e pequenos empresários, durante o período de pandemia em função do novo coronavírus (covid-19). A matéria foi emenda em plenário pelo deputado Amauri Ribeiro (Patriota) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Lucas Calil (PSD), mas a votação ficou prejudicada com o pedido de vista do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB).
CCJ aprova alienação de imóveis públicos em áreas rurais e urbanas em vários municípios goianos e aprecia mais dois projetos
