A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), a permissão para a venda direta de etanol dos produtores para postos de combustível.
O relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), apresentou parecer pela aprovação de proposta (PDC 978/18) que susta parte da Resolução 43/09, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que limita o comércio de etanol combustível a distribuidor autorizado pela agência e ao mercado externo. O projeto será analisado agora pelo Plenário.
Para Costa Filho, as restrições à comercialização do etanol constantes do ato da ANP vão de encontro aos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência. Segundo o deputado, com a venda direta “haverá celeridade, desburocratização do processo e, mais do que isso, tendência à redução no preço final do álcool”.
Papel da ANP
Silvio Costa Filho disse, ainda, que não haverá diferença entre o combustível vendido diretamente e o vendido via distribuidora. “O álcool que nós estamos tratando é o álcool hidratado, ou seja, um álcool que não tem mistura. Ou seja, ele saindo da usina, passando pela distribuidora e indo para o posto de combustível, é o mesmo álcool que será vendido da usina direto para os postos de combustível. Porque é o álcool hidratado e não anidro, que tem a mistura de álcool com gasolina. Segundo, foi colocado que a ANP seria atropelada. Não é verdade. A ANP continua tendo seu papel de fiscalização da qualidade do álcool que será oferecido nos postos de combustíveis no Brasil”, afirmou o relator.
Críticas
O deputado Rui Falcão (PT-SP), por outro lado, se posicionou de forma contrária ao que considera uma desregulamentação do mercado. “Nem sempre a desregulamentação contribui para beneficiar os usuários, ou beneficiar a economia do país. Quando é a lógica do mercado que predomina, a economia nacional nem sempre é beneficiada. Nós queremos políticas públicas ditadas pelo interesse público, e não necessariamente pelo interesse do mercado”, defendeu o parlamentar.
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