Os parlamentares membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano se reúnem em sessão ordinária nesta terça-feira, 27, para deliberarem uma pauta composta por 37 processos. Dentre estes, 26 estão habilitados à votação, com parecer favorável da relatoria e um com parecer contrário, e ainda, dez projetos de lei de autoria dos deputados protocolados na Casa, aptos à distribuição.
Com parecer pela aprovação, o nº 3963/20, assinado pelo deputado Talles Barreto (PSDB), prevê a criação do Programa Passe Livre Net, viabilizando o acesso e navegação na internet para estudantes matriculados nas escolas da rede pública.
Conforme o texto, a proposta autoriza a realização de parcerias e estudos para elaboração e implantação do programa, a fim de garantir o acesso à internet para estudantes de áreas urbanas e rurais. A proposta prevê a fixação do volume mínimo de dados mensais necessários à realização das aulas e atividades escolares, conforme o currículo básico, conjugados à velocidade de transmissão de dados média da rede dos prestadores de serviços. O texto da matéria também autoriza a busca de recursos para viabilizar a execução desse programa.
Barreto justifica que a proposição é necessária e útil, diante da suspensão temporária e emergencial das aulas em razão da pandemia de covid-19, já que o sistema educacional, professores e estudantes precisaram se adaptarem para dar seguimento ao plano estudantil por via remota, isto é, as aulas e atividades escolares passaram a ser entregues de maneira on-line, por meio da internet. “Grande parte dos estudantes matriculados na rede pública de ensino não tem acesso à internet de qualidade que os possibilite assistir às aulas e participar das atividades estudantis propostas na plataforma on-line”, diz.
Para garantir que esses alunos tenham acesso à rede de internet, e não percam seu ano letivo, propõe-se a criação do Programa Passe Livre Net, nos moldes do Programa Passe Livre estudantil de transporte, que já existe e funciona em Goiás. “O programa dará direito a acesso gratuito à internet para alunos que se cadastrarem, mediante comprovação da regularidade de sua matrícula e frequência em instituição pública de ensino”, explica o tucano.
Talles reitera que o objetivo é assegurar que os alunos não fiquem sem ter acesso às aulas e atividades escolares, e continuem tendo amplo acesso à educação, mesmo em face da situação atípica neste momento em razão da pandemia.
Por sua vez, o deputado Cláudio Meirelles (PTC) defende a reserva de 5% das unidades residenciais de programas habitacionais, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. No processo nº 5570/20, o parlamentar ressalta a importância da medida, ao acentuar ser de competência do estado, assegurar, com absoluta prioridade, a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações, conforme os termos do artigo 226, § 8°, da Constituição Federal.
Meirelles lança mão do artigo 3° da Lei Maria da Penha, Lei Federal n° 13.340, 2006, que assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
O parlamentar lembra, ainda, que o mesmo artigo 3° reza, em seu § 2°, o importante papel do estado ao determinar que cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício desses direitos.
Parecer favorável
Processo nº 1515/19 – Deputado Karlos Cabral – Altera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4415/21 – Deputado Lissauer Vieira – Institui a Política Estadual Goiás Gera Emprego e Renda. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 5501/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Regulamenta a prestação de assistência voluntária religiosa em todas as unidades prisionais de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 5238/20 – Deputado Lissauer Vieira – Assegura a integração de serviços públicos estaduais de atenção especializada à comunidade das pessoas com deficiência visual. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 5502/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre a regulamentação do serviço permanente de denúncia através de número de Whatsapp, referente a crime de violência contra a mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.
Processo nº 5570/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Institui a reserva de unidades residenciais de programas habitacionais, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.
Processo nº 3584/21 – Deputado Bruno Peixoto – Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa, “fake news”. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 5674/20 – Deputado Gustavo Sebba – Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3573/21 – Deputado Antônio Gomide – Insere no currículo do ensino médio disciplinas específicas sobre profissões, carreiras e mercado de trabalho como instrumento de prevenção da evasão universitária e altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.
Processo nº 5679/20 – Deputado Paulo Trabalho – Isenta do ICMS as operações com os medicamentos que relaciona, destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME). Relatado pelo deputado Dr. Antonio.
Processo nº 5675/20 – Deputado Karlos Cabral – Modifica a Lei n° 20.197, de 6 de julho de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Cargo de Técnico em Gestão Pública integrante do Grupo Ocupacional Técnico Governamental. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.
Processo nº 5571/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Obriga a indicação de número de telefone nas placas sinalizadoras de vagas de estacionamento exclusivas para deficientes físicos, gestantes e idosos os números de telefones para reclamação do uso indevido. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.
Processo nº 5219/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 18.679, de 26 de novembro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 3481/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 4073/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dá denominação ao Comando de Policiamento da Capital, de Hrillner Braga Ananias, situado na Rodovia GO-020, Km 3,5, Autódromo de Goiânia, Parque Lozandes, situado no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3807/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Dispõe sobre o processo e julgamento das ações do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Relatado pelo deputado Major Araújo.
Processo nº 3761/20 – Deputado Talles Barreto – Trata da livre circulação, estacionamento e isenção de cartão área azul para prestadores de serviços essenciais. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 5691/20 – Deputado Charles Bento – Dispõe sobre a obrigação do Estado de promover o povoamento e repovoamento de peixes nos cursos de águas naturais, que serão feitos mediante prévio licenciamento ambiental. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 5499/20 – Deputado Talles Barreto – Determina que as instituições financeiras disponibilizem a opção de contratos e boletos em braile para as pessoas com deficiência visual. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 4977/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Popularização da Ciência e Tecnologia. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 4244/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 17.767, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 3963/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a criação do Programa Passe Livre Net, viabilizando o acesso e navegação na Internet para estudantes matriculados nas escolas da rede pública. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 4002/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Promoção da Educação Socioemocional. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 4383/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui o Mês Estadual Setembro Verde, dedicado ao incentivo e conscientização da importância da doação de órgãos. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 5131/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui o Mês Estadual Dezembro Verde, dedicado à sensibilização e conscientização ao não abandono de animais. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2637/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Universitário. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Contrário
Processo nº 973/20 – Deputado Paulo Trabalho – Altera a Lei nº 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS para produtores rurais. Relatado pelo deputado Cairo Salim.
Distribuição
Processo nº 4798/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Determina sanções aos estabelecimentos que adquirir, distribuir, entregar, armazenar, possuir em depósito, transportar, vender ou expuser à venda mercadoria de origem ilícita ou não comprovada.
Processo nº 4800/21 – Deputado Karlos Cabral – Institui o Dia Estadual de Luta pela Educação Inclusiva.
Processo nº 4801/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de Utilidade Pública a Academia Valparaisense de Letras (AVL).
Processo nº 4802/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Estabelece a afixação de placas sobre a lei de abuso de autoridade nos órgãos públicos estaduais, que façam atendimento ao público e sejam objeto da Lei Federal n° 13.869/2019.
Processo nº 4803/21 – Deputado Antônio Gomide – Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Processo nº 4804/21 – Deputado Bruno Peixoto – Introduz alterações na Lei nº 19.969, de 11 de janeiro de 2018, que trata do Código de Ética e Disciplina dos Militares.
Processo nº 4805/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 20.115, de 6 de junho de 2018, que dispõe sobre o processo de escolha democrática de diretor de unidade escolar da rede pública de educação básica.
Processo nº 4806/21 – Deputado Bruno Peixoto – Revoga a Lei n° 13.564, de 8 de dezembro de 1999, que estabelece critérios para o processo de eleição de diretores dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.
Processo nº 4807/21 – Deputado Bruno Peixoto – Introduz alterações na Lei n° 19.969, de 11 de janeiro de 2018, que trata do Código de Ética e Disciplina dos Militares.
Processo nº 4809/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o direito de visita virtual, através de videochamada, aos pacientes internados em unidades hospitalares públicas ou privadas.
CCJ realiza sessão ordinária remota nesta terça-feira, 27, a partir das 14h. Na pauta, 37 processos para apreciação
