A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou uma reunião híbrida na tarde desta terça-feira, 27, com trabalhos conduzidos pelo presidente Humberto Aidar (MDB). Na ocasião, o colegiado ouviu o presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego), Renato de Castro, que deu explicações sobre projeto do Executivo que prevê a doação de áreas do Estado para a Codego. Também foram deliberados dois projetos do Governo e um do Tribunal de Justiça (TJ-GO).
Humberto Aidar deu boas-vindas a Renato de Castro, que veio a convite – e não por convocação – dos parlamentares. Em seguida, as manifestações foram do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), autor do requerimento que convidou o presidente da Codego a prestar esclarecimentos sobre a matéria de nº 7208/19. A proposta que protagonizou o debate busca a transferência de três glebas no Distrito Industrial de Anápolis (Daia) para a instalação de uma subestação da Enel.
Teófilo questionou Renato de Castro a respeito da necessidade de se transferir tais terrenos à Enel. Em seguida, o presidente da Codego esclareceu que este é um projeto de lei que diz respeito a todo estado, “mas, com certeza, a cidade de Anápolis é a principal interessada”.
Em seguida, deu a seguinte justificativa: “Para que possamos instalar empresas ali, não nos basta ter acesso apenas às áreas. Precisamos, também, da eletricidade”. Depois, Renato esclareceu que, caso a matéria termine aprovada, a Enel instalará sua subestação em uma pequena fração de uma das glebas. “Somados os três terrenos, estamos falando de quase um milhão de m². A Enel construiria sua subestação em menos de 1% do total”, argumentou Renato.
Respondendo a um outro questionamento do deputado Humberto Teófilo, o presidente da Codego confirmou que parte das áreas previstas para doação do Estado à Companhia é referente ao local onde hoje se encontra a montadora Caoa, em Anápolis. Renato enfatizou que, após a aprovação do projeto em questão, essa área será transferida à empresa por meio de venda subsidiada.
“A Caoa é uma empresa importante que foi assentada ali. Nossa ideia, hoje, é de resolver os problemas jurídicos do passado. É uma demanda, não só da Caoa, mas de outras empresas que já estão assentadas em áreas do nosso estado e estamos trabalhando para resolver esses problemas jurídicos”, pontuou.
Posteriormente, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), aproveitou para rememorar que Renato de Castro é um economista, ex-deputado estadual e ex-prefeito. Segundo ele, o que a gestão do governador Ronaldo Caiado (DEM) tem promovido é a “geração de emprego e renda para o povo anapolino”. “Em um momento como esse, em tempos de pandemia, estamos pensando no crescimento e no desenvolvimento. Esse governo não tem maracutaias. É um governo sério, íntegro e que pensa na população”.
Outro parlamentar que participou da discussão sobre o projeto foi Antônio Gomide (PT). Como ex-prefeito da cidade de Anápolis, e um representante do município na Assembleia, Gomide lembrou que a grande reclamação relacionada ao Daia é e sempre foi a falta de transparência nos processos.
“O povo precisa saber como essas áreas são e serão distribuídas. O senhor tem credibilidade para chegar e colocar uma nova forma de tratar esses assuntos; uma forma que garanta transparência a todos os atos”, disse o parlamentar, que, em seguida, disparou: “Se eu fosse governador também ofereceria [a área]. Porém, precisa haver uma contrapartida. É necessário um prazo determinado para que a empresa construa sua subestação. Entendemos que se trata de um investimento, mas um prazo é necessário para que não restem dúvidas de que alguém pode ou não tomar vantagem. O que, no passado, tivemos muitos casos”, pontuou o petista.
Projetos apreciados na reunião
Após responder a todos os questionamentos, o presidente da Codego deixou o plenário e os membros da Comissão voltaram a apreciar os projetos em pauta. Foram deliberadas as seguintes proposições:
Processo nº 4746/21 – Governadoria do Estado – Solicita à Assembleia Legislativa que reconheça, em caráter de urgência, o estado de calamidade pública, até 31 de dezembro de 2021. Conforme justificativa do Governo, a medida é indispensável para a flexibilização do cumprimento das metas estabelecidas na Lei Estadual nº 20.821, de 4 de agosto de 2020, e das estimativas definidas na Lei Estadual nº 20.968, de 18 de fevereiro de 2021. Relator: deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que apresentou parecer favorável. A matéria recebeu voto contrário do deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 7779/19 – Tribunal de Justiça de Goiás – Regulamenta a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente do teto remuneratório constitucional, pelos interinos responsáveis pelas serventias extrajudiciais do Estado. Relator: deputado Wilde Cambão (PSD), que manifestou parecer favorável. A propositura recebeu pedido de vista do líder do Governo, Bruno Peixoto.
Processo nº 4811/21 – Governadoria do Estado – Deliberação sobre os convênios ICMS 7/21, de 26 de fevereiro de 2021, e 26/21, 28/21 e 29/21, todos de 12 de março de 2021, para a aprovação nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual. Relator: deputado Wilde Cambão. A matéria teve o parecer favorável do relator aprovado pela Comissão.
CCJ recebeu presidente da Codego, Renato de Castro, nesta terça-feira, e deliberou projetos do Governo e do TJ
