Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento de Goiás se reúnem nesta quinta-feira, 6, para deliberação e votação de 42 processos de autoria dos deputados. Dentre eles, 25 contam com parecer favorável, sete contrário e dois estão aptos à distribuição. Ainda serão apreciados seis vetos oriundos do Executivo estadual, três deles com parecer pela manutenção e três pela rejeição. A reunião híbrida será conduzida pelo deputado Humberto Aidar (MDB), presidente do colegiado, às 14 horas.
Um dos destaques é a proposta de autoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade), no teor do processo nº 5688/20, cujo objetivo é fazer com que as pessoas com crimes transitado em julgado por prática de violência sexual de crianças e adolescentes integrem o cadastro estadual de pedófilos e sejam impossibilitados de ter investidura em cargos públicos. “Este repulsivo crime é extremamente grave, tendo em vista que o ato recai sobre a parcela mais vulnerável da sociedade, as crianças e adolescentes”, afirma o parlamentar.
O legislador destaca que essa prática vem tendo um crescimento considerável em âmbito nacional e com a pandemia causada pelo novo coronavírus, as denúncias aumentaram consideravelmente, em relação ao mesmo período em 2019. Neste mesmo sentido, uma pesquisa da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos apontou que entre 2011 e 2019, o canal Disque 100 recebeu pelo menos 200 mil denúncias. “Insta salientar que o Poder Executivo por intermédio do Ministério de Justiça, conta com uma plataforma que opera a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Infoseg), no qual poderá adaptar-se a título gracioso, disponibilizando as informações necessárias”, reitera.
O propositor ressalta ainda que o projeto tem a finalidade de criar um mecanismo de proteção à criança e ao adolescente, e inibir a possível prática penal. “As evidências de uma infância marcada por práticas sexuais realizadas por um pedófilo são carregadas desde o momento do ato até sua vida adulta, causando traumas inimagináveis. O dano. psicológico e físico que a criança leva são irreparáveis, levando muitas vezes à depressão, senão ao suicídio”, alerta Amilton.
Garantia de direitos
Por sua vez, o deputado Coronel Adailton (Progressistas) defende melhores condições para pessoas com deficiência, e propõe a alteração da Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, destacando a Política Estadual de Turismo na implementação dessa política pública.
Conforme o texto do processo nº 1379/20, o parlamentar rememora a audiência pública intitulada Desafios da Inclusão das Pessoas com Deficiência no Turismo Goiano, realizada no dia 5 de dezembro de 2019. “Na oportunidade, ressaltamos a importância da Política Estadual de Turismo na execução de projetos que visem à acessibilidade urbana, à adequação de atividades turísticas e a sensibilização e disseminação de orientações acerca da acessibilidade nos mais diversos setores ligados direta e indiretamente à atividade turística”, ressalta.
Durante a audiência, Hebert Batista Alves, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, destacou que é necessário pensar o turismo de forma ampla. “Não se deve pensar apenas em restrições e em situações como acessibilidade às praias do Araguaia, mas em como proporcionar acesso das pessoas com deficiência ao entretenimento”, disse.
Já o advogado cadeirante Diego Magalhães, presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-GO à época e vereador eleito em Goiânia, ressaltou que é importante incluir as pessoas com deficiência às estruturas de turismo e lazer em Goiás. Somos aproximadamente 14% da população, o que significa um potencial mercado consumidor de turismo, serviços e semelhantes.
“Deste modo, o projeto em tela atende uma das demandas apresentadas na audiência pública para a inclusão das pessoas com deficiência no turismo goiano, destacando a importância da Política Estadual de Turismo nessa inclusão e acessibilidade”, afirma Coronel Adailton.
Confira lista de processos
Processo nº 3586/21 – Deputada Lêda Borges – Institui a Política Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades Indígenas. Relatado pelo Deputado Talles Barreto.
Processo nº 5688/20 – Deputado Amilton Filho – Proíbe licitar ou contratar serviços e a investidura em cargos públicos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, por pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor. Relatado pelo deputado Talles Barreto
Processo nº 5701/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Torna obrigatório o direito à visitação da cozinha e outras dependências dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 5704/20 – Deputado Henrique César – Declara de utilidade pública a Associação de Catalão Contra o Câncer (ACCC), com sede no município de Catalão (GO). Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 5693/20 – Deputado Amilton Filho – Estabelece o seguro-garantia obras públicas, a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Estado de Goiás e da sociedade por conta de imperfeições no processo de licitação. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 5687/20 – Deputado Amilton Filho – Obriga as empresas locadoras de veículos a disponibilizar automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 5893/20 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública o Instituto Ecomamor, com sede no município de Goiânia (GO). Relatado pelo Deputado Talles Barreto.
Processo nº 4488/21 – Deputado Antônio Gomide – Estabelece prazo para que órgãos da administração direta e indireta respondem a pedidos de informação. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.
Processo nº 5696/20 – Deputado Henrique César – Altera a Lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.
Processo nº 4096/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Estabelece sanções aos servidores públicos que descumprirem a ordem de prioridade de vacinação contra a covid-19. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.
Processo nº 4097/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre a transparência dos dados referentes ao recebimento e distribuição das doses de vacinas, bem como da ordem de prioridade para vacinação contra covid-19. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.
Processo nº 4527/21 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Mozarlândia (GO), com sede naquele município. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.
Processo nº 5415/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal n° 10.826/2003. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.
Processo nº 1379/20 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 5679/20 – Deputado Paulo Trabalho – Isenta do ICMS as operações com os medicamentos que relaciona, destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME). Relatado pelo Deputado Dr. Antonio.
Processo nº 5569/20 – Deputada Lêda Borges – Institui o Programa de Promoção da Igualdade Étnico-Racial no Mercado de Trabalho. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.
Processo nº 4498/21 – Deputado Alysson Lima – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Estrela do Oriente, com sede em Goiânia (GO). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.
Processo nº 4751/21 – Deputado Cairo Salim – Proíbe a realização de tatuagens e implantação de piercings nos animais. Relatado pelo Deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 4519/21 – Deputado Vinícius Cirqueira – Acrescenta o § 9° ao artigo 5° da Lei n° 16.898, de 26 de janeiro de 2010. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.
Processo nº 4524/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Torna obrigatória a presença de psicólogo para prestar assistência a parturientes e familiares em relação ao filho recém-nascido com Síndrome de Down. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.
Processo nº 4489/21 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a transparência e publicidade no ato de aplicação da vacina contra a covid-19. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.
Processo nº 5496/20 – Deputado Paulo Trabalho – Torna obrigatória a realização de exame genético destinado a identificar a doença designada Atrofia Muscular Espinhal (AME) na triagem neonatal na Rede Pública de Saúde do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.
Processo nº 2963/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 3585/21 – Deputado Vinícius Cirqueira – Autoriza a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 3794/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas para a retirada/mudança de postes de energia elétrica, fios de alta e baixa tensão e equipamentos diversos. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Contrário
Processo nº 5565/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Altera a lei n° 20.197, de 6 de julho de 2018, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração do cargo de técnico em gestão pública que integra o grupo ocupacional técnico governamental. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 4512/21 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre o menor índice de atualização monetária nas situações que especifica. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 5690/20 – Deputado Amilton Filho – Isenta do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), os medicamentos de uso contínuo. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 3938/19 – Deputado Cairo Salim – Concede isenção do ICMS incidente nos serviços de energia elétrica, água e esgoto, destinados a instituições sem fins lucrativos que desenvolvem projetos na área social e da saúde. Relatado pelo Deputado Lêda Borges.
Processo nº 5695/20 – Deputado Henrique Arantes – Torna obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19, para efetivação da matrícula em toda rede de ensino fundamental, médio e superior, das instituições públicas e privadas de Goiás. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.
Processo nº 4499/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Inclui no protocolo de tratamento hospitalar contra a covid-19, a Proxalutamida. Relatado pelo Deputado Dr. Antonio.
Processo nº 3687/20 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da mandioca. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Distribuição
Processo nº 5129/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a comercialização obrigatória de bebidas/alimentos dietéticos em eventos culturais, recreativos e esportivos.
Processo nº 5083/21 – Deputado Lissauer Vieira – Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Econômico de rio Verde (Goiás Coderv), com sede no município de Rio Verde (GO).
Vetos
Manutenção
Processo nº 4778/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 124, de 22 de setembro de 2020, que altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que institui normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 068/21 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 236, de 21 de dezembro de 2020, que cria o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER). Relatado pelo Deputado Wilde Cambão.
Processo nº 4779/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 142, de 1° de outubro de 2020, que visa instituir o Dia Estadual do Empreendedorismo. Relatado pelo Deputado Vinícius Cirqueira.
Rejeição
Processo nº 4741/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 122, de 22 de setembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a criar e implementar o Centro de Referência Estadual para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CRE-TEA), na estrutura da Secretaria da Saúde do Estado de Goiás. Relatado pelo Deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 988/21 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 231, de 18 de dezembro de 2020, que altera a Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.
Processo nº 987/21 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 203, de 16 de dezembro de 2020, que requer que seja alterada a Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Músicos (QOM), da Polícia Militar do Estado de Goiás. Relatado pelo Deputado Wilde Cambão.
CCJ se reúne nesta quinta-feira, 6, a partir das 14h, em sessão híbrida comandada pelo presidente Humberto Aidar
