Uma das proposituras altera as normas para as eleições de gestores nas unidades de ensino
Na sessão ordinária desta terça-feira (19), foram aprovados cinco Projetos de Lei na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia.
Confira as propostas aprovadas:
O Projeto de Lei nº 092, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 2.861/2009 que institui normas para as eleições de gestores nas unidades de ensino vinculadas ao sistema educativo no município de Aparecida de Goiânia. Ele trata dos mandatos que foram prorrogados pelo período de mais de 12 meses, por força do parágrafo único do artigo 14 desta lei, e contarem com o total de 5 anos de mandatos ininterruptos na mesma Unidade Escolar for decorrente de indicação ou eleição, excepcionalmente poderão participar do pleito eleitoral para o Biênio 2022/2023, concorrendo para um mandato de 2 anos, sujeitos ao limite de 7 anos de mandatos consecutivos na mesma unidade escolar.
PL nº 095/2021, que altera a Lei Municipal 3.592/2020 dispõe sobre o orçamento anual de 2021. A Lei Aldir Blanc prevê auxílio emergencial, subsídios de manutenção de espaços culturais e programas de fomento em toda cadeia produtiva da cultura.
PL nº 091/2021 que revoga a Lei Municipal nº 786/88 que doava uma área no Setor Colina Azul para a construção do Centro Comunitário. Ocorre que após 32 anos a donatária não construiu e nem realizou atividades comunitárias no local, sendo assim, fica revogada a doação.
PL nº 76, do vereador Marcos Miranda (Republicanos), que trata sobre as medidas de prevenção e combate a violência sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo em Aparecida de Goiânia. Uma das medidas é de que deverão ser fixados pelas empresas responsáveis, adesivos tanto nos terminais quanto no interior dos veículos, que tenham orientações acerca das medidas a serem adotadas pelas vítimas de violência sexual no sistema municipal de transporte coletivo.
PL nº 059/2021, também do vereador Marcos Miranda, foi aprovado. O projeto trata da proibição da tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades sem acesso à rede coletora de esgoto em Aparecida de Goiânia.
