A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), proposta que inclui o serviço de assistência técnica e extensão rural entre os benefícios ao trabalhador rural.
O texto designa 5% do valor recolhido ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) para a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 356/17, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG). O relator retirou do projeto original a previsão de que 30% dos valores obtidos das multas, doações e legados referentes ao Funrural fossem destinados à Anater.
O texto altera a Lei Complementar 11/71, que institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural. Para o relator, é preciso reconhecer a importância da assistência técnica e extensão rural no desenvolvimento econômico e social da população rural brasileira.
“Reconhecemos a importância das extensionistas rurais na orientação quanto à segurança alimentar e nutrição das famílias rurais, à educação e promoção da saúde, ao saneamento básico no domicílio rural, entre outras iniciativas”, disse.
Tramitação
A proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada pelo Plenário.
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