A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (4) o Projeto de Lei 3390/20, que torna crime de responsabilidade ação de autoridade que violar ou incitar violação de norma de saúde durante estado de calamidade pública decorrente de pandemia.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), ao texto original do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). O substitutivo amplia o escopo do projeto de lei, que antes tratava de agentes públicos ao classificar ato de improbidade administrativa.
“A maior parte da doutrina e da jurisprudência entende que o presidente da
República não responde por atos de improbidade, mas somente por crimes de responsabilidade”, afirmou Kim Kataguiri, ao justificar as mudanças no texto.
“Para que a ideia torne-se realmente eficiente, é necessário alterar não só a Lei da Improbidade Administrativa, mas também a de Crimes de Responsabilidade, e a alteração deve deixar claro que o ato abusivo é a inobservância da regra ou a incitação à sua inobservância, o que deve se dar por palavras e atos”, disse.
Punições
O substitutivo insere a regra na Lei de Crimes dos Responsabilidade, que trata de atos do presidente da República, de ministros de Estado, de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, e a Lei da Improbidade Administrativa, que trata de agentes públicos.
Em crimes de responsabilidade, as punições podem ser a perda do cargo e a inabilitação para exercício de função pública. Na improbidade administrativa, as punições variam conforme a gravidade do ato e incluem ressarcimento integral do dano, multa, perda da função pública e suspensão de direitos políticos.
Pandemia
Ao sugerir o projeto, o deputado Gonzaga Patriota disse ter sido motivado pela pandemia de Covid-19, a fim de combater falas e atitudes de autoridades contrárias às recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS).
“Alguns agentes públicos promovem aglomerações e incentivam a população a evitar o isolamento domiciliar, e tais atitudes colocam em risco a vida e a saúde das pessoas, devendo ser tipificadas como ato que atenta contra os princípios da administração pública”, disse Gonzaga Patriota.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
