A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor do Poder Legislativo de Goiás se reúne nesta quinta-feira, 29, às 14h30. A reunião híbrida terá 41 processos. Desse total, os membros do colegiado irão apreciar e votar 27, dentre eles, 24 com parecer favorável da relatoria, dois com entendimento pela rejeição, um para apensamento, e ainda 14 habilitados à distribuição. A reunião será conduzida pelo presidente da comissão, o deputado Amilton Filho (Solidariedade).
A obrigatoriedade de instalação de bloqueador de ar, mediante a solicitação do consumidor, pelas empresas concessionárias do serviço de água, é objeto do processo nº 769/19, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), com parecer favorável da relatoria. “A instalação do equipamento bloqueador de ar impede que o consumidor pague uma conta com acréscimo financeiro por algo que não consumiu”, afirma.
Segundo o parlamentar, isso ocorre porque o cálculo para a cobrança da taxa de esgoto é feito com base no consumo de água, que é adulterado com a entrada de ar, lesando, dessa forma, os consumidores. “Sem o bloqueador de ar não se pode garantir a qualidade do abastecimento. Os eliminadores de ar ou ventosas atualmente utilizados na rede de abastecimento de água, permitem a entrada de agentes contaminadores, como ocorre nos casos de enchente, com a entrada de água contaminada inclusive pela urina de roedores, colocando em risco a saúde do consumidor”, alerta Peixoto.
O legislador enuncia, ainda, que em outros estados, como São Paulo e Minas Gerais, as concessionárias têm recorrido à Justiça e obtido êxito quanto à vedação da utilização de eliminadores de ar, ventosas ou qualquer tipo de aparelho que permita o contato com a atmosfera.
Já no processo nº 2022/19, assinado pelo deputado Amilton Filho, o intuito é obrigar o fornecimento de informações sobre a área de cobertura do sinal do serviço de telefonia móvel, por parte das empresas operadoras.
O parlamentar afirma que é notória a variação da qualidade do sinal de telefonia em todos os municípios goianos, o que tem sido motivo recorrente de reclamações por parte dos consumidores. “Portanto, a informação adequada sobre a qualidade dos produtos e serviços contratados terá significativa influência na escolha do consumidor entre as operadoras disponíveis, assegurando, de forma especial, o princípio constitucional da livre concorrência previsto no artigo 170, inciso IV, da Carta Magna”, cita Amilton.
Parecer favorável
Processo nº 769/19 – Deputados Bruno Peixoto, Diego Sorgatto e Alysson Lima – Obriga as empresas concessionárias do serviço de água a instalar bloqueador de ar mediante solicitação do consumidor. Relatado pelo deputado Charles Bento.
Processo nº 1814/19 – Deputado Diego Sorgatto – Trata do prazo para baixa de gravame e as devidas penalidades pelo atraso das instituições credoras. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado.
Processo nº 2022/19 – Deputado Amilton Filho – Obriga o fornecimento, por parte das empresas operadoras do serviço de telefonia móvel, de informações sobre a área de cobertura do sinal. Relatado pelo deputado Charles Bento.
Processo nº 2251/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Torna obrigatória a informação por parte dos cartórios notariais, sobre operações de compra e venda ou qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). Relatado pelo deputado Charles Bento.
Processo nº 2563/19 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Proíbe a fabricação, venda, comercialização e distribuição de armas de brinquedo. Relatado pelo deputado Charles Bento.
Processo nº 3416/19 – Deputado Amilton Filho – Veda a cobrança, por operadoras de telefonia celular, de multas ou valores, dos consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão do plano de telefonia, na vigência do contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip do celular. Relatado pelo deputado Charles Bento.
Processo nº 3456/19 – Deputado Rafael Gouveia – Obriga as empresas prestadoras de serviços continuados de energia e telefonia fixa e móvel, a manter postos de atendimento presenciais. Relatado pelo deputado Paulo Cezar Martins.
Processo nº 3738/19 – Deputado Alysson Lima – Determina a transferência das contas de água, gás e energia elétrica para o nome do locatário do imóvel. Relatado pelo deputado Charles Bento.
Processo nº 3839/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre a utilização de benefício oriundo de programa de milhagem ou similar oferecido pelas empresas de transporte aéreo, nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos do erário estadual. Relatado pelo deputado Coronel Adailton.
Processo nº 4926/19 – Deputados Jeferson Rodrigues, Lêda Borges e Alysson Lima – Disciplina as condições para a prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros, que utilizam Tecnologia de Comunicação em Rede no Estado de Goiás (Stip-GO). Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 4953/19 – Deputado Bruno Peixoto – Proíbe o corte do fornecimento de energia elétrica, entre 12 horas de sexta-feira e 8 horas da segunda-feira; e entre as 12 horas do dia útil anterior e 8 horas do dia subsequente a feriado nacional, estadual ou municipal. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado.
Processo nº 5083/19 – Deputado Paulo Trabalho – Trata da cobrança de couvert artístico e a colocação de placas informativas dos valores. Relatado pelo deputado Charles Bento.
Processo nº 5568/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui o Selo Empresa Amiga do Consumidor. Relatado pelo deputado Charles Bento.
Processo nº 6100/19 – Deputados Lucas Calil e Alysson Lima – Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de esgoto em regiões não atendidas. Relatado pelo deputado Charles Bento.
Processo nº 6389/19 – Deputado Karlos Cabral – Obriga as operadoras de planos de saúde a avisar, previamente e individualmente, os consumidores sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas e profissionais de saúde. Relatado pelo deputado Charles Bento.
Processo nº 6770/19 – Deputado Diego Sorgatto – Trata da obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas com informações referentes ao direito dos cidadãos em receber o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (Dpvat). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 7288/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Estabelece a forma, o prazo e as obrigações por parte dos fornecedores de veículos automotores novos e do Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO), em razão de recalls. Relatado pelo deputado Charles Bento.
Processo nº 7291/19 – Deputado Wilde Cambão – Dispõe sobre a apresentação de cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor. Relatado pelo deputado Coronel Adailton.
Processo nº 7488/19 – Deputado Gustavo Sebba – Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício e às pessoas jurídicas responsáveis por aplicativos de entrega de alimentos. Relatado pelo deputado Charles Bento.
Processo nº 7697/19 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a afixação de placa informativa sobre os fornecedores de carne nos estabelecimentos. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro.
Processo nº 1144/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Trata do direito do consumidor em obter, dos órgãos de proteção ao crédito, informações sobre a restrição que o negativou com o termo inicial de contagem do limite temporal. Relatado pelo deputado Coronel Adailton.
Processo nº 1493/20 – Deputado Rafael Gouveia – Obriga a assinatura física de idoso para contratação de serviços de operação de crédito, firmados por meio eletrônico ou telefônico e torna obrigatória a entrega de material simplificado para facilitar a compreensão dos referidos negócios jurídicos. Relatado pelo deputado Charles Bento.
Processo nº 1950/20 – Deputados Humberto Aidar e Iso Moreira – Proíbe as instituições bancárias de usarem o valor do auxílio emergencial federal instituído em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19), para descontar dívidas dos beneficiários. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 2035/20 – Deputado Dr Antonio – Obriga a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas informando de desistência da viagem por motivo de pandemia. Relatado pelo deputado Coronel Adailton.
Rejeição
Processo nº 2254/19 – Deputado Alysson Lima – Trata da responsabilidade das empresas permissionárias ou concessionárias de transporte de passageiros lesados material, física ou moralmente. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado.
Processo nº 2138/20 – Deputados Paulo Trabalho e Iso Moreira – Dispõe sobre o horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 anos, nos locais em que especifica, enquanto durarem os efeitos do estado de calamidade, decorrente da pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro.
Apensamento
Processo nº 1705/19 – Deputado Paulo Cezar Martins – Proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte e fornecimento por falta de pagamento. Relatado pelo deputado Cairo Salim.
Distribuição
Processo nº 1822/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Revoga a Lei nº 20.729, de 15 de janeiro de 2020, que institui obrigatoriedade dos produtores de alimentos congelados a informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento.
Processo nº 1828/20 – Deputado Gustavo Sebba – Proíbe a afixação de cartazes, eximindo de responsabilidade, os proprietários de estabelecimentos privados por dano, furtos e roubos.
Processo nº 1982/20 – Deputado Bruno Peixoto – Obriga as operadoras de planos privados de saúde a fornecerem informações e documentos aos seus usuários quanto nega a cobertura de exames e procedimentos.
Processo nº 2033/20 – Deputado Diego Sorgatto – Proíbe a remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora desse serviço, quanto o responsável pelo mesmo estiver presente e em condições para efetuar a remoção.
Processo nº 2053/20 – Deputado Gustavo Sebba – Altera a Lei nº 20.734, de 17 de janeiro de 2020.
Processo nº 2292/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso das concessionárias e fornecedoras de água e energia elétrica, antes da efetiva interrupção dos serviços, disponibilizando equipamentos para o recebimento do pagamento por meio de cartão de débito ou crédito.
Processo nº 2356/20 – Deputado Diego Sorgatto – Obriga a emissão de nota técnica com informações sobre telas e redes de proteção instaladas.
Processo nº 2438/20 – Deputada Lêda Borges – Determina a disponibilização gratuita, pelas operadoras de telefonia e internet móvel, de acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção da covid-19.
Processo nº 2459/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o pagamento de multa pela concessionária fornecedora de serviço de água, pública estadual ou municipal e privadas, por descumprimento dos prazos regulamentares.
Processo nº 2484/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Obriga as instituições bancárias a concederam aos seus clientes que possuem conta salário o acesso a todos os serviços bancários mediante aplicativo e internet banking.
Processo nº 2649/20 – Deputados Delegado Eduardo Prado e Delegado Humberto Teófilo – Determina prazo para os estabelecimentos de ensino apresentarem planilha de custos aos consumidores.
Processo nº 2651/20 – Deputado Talles Barreto – Obriga os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a disponibilizarem ao consumidor, em local específico, placa de identificação com destaque dos produtos produzidos em Goiás.
Processo nº 2818/20 – Deputado Dr. Antonio – Dispõe sobre a informação ao consumidor sobre o direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico.
Processo nº 2841/20 – Deputado Diego Sorgatto – Obriga a inserção de link de redirecionamento ao site do Procon-Go as empresas ou instituições, inscritas no cadastro de contribuintes, que mantiverem sítios eletrônicos utilizados para oferta e/ou conclusão de contrato de consumo, compras coletivas ou modalidades análogas de contratação ou prestação de serviços e assistência, os sítios eletrônicos das concessionárias prestadoras de serviços públicos estaduais e sites da administração pública estadual, de prestação de serviço ou assistência ao cidadão.
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor aprecia projetos nesta quinta-feira, 29
