Os membros da Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), aprovaram quatro projetos durante a reunião híbrida desta quarta-feira, 28. Entre as matérias apreciadas, destaque para o projeto nº 4950/21, do Poder Executivo, que autoriza o Governador Ronaldo Caiado (DEM), a alienar e/ou vender 57 áreas públicas em diferentes municípios goianos.A proposta movimentou a reunião e provocou posicionamento contrário da oposição. O relatório favorável do deputado Rafael Gouveia (Progressistas), foi substituído pelo voto em separado do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que manifestou pela diligência à Superintendência Central de Patrimônio da Secretaria Estadual de Administração no intuito de identificar valores, formas, prazos, finalidades e doação onerosa para os municípios. O deputado Karlos Cabral (PDT), também apresentou emenda aditiva para regularidade da alienação ou permuta ficando assim, condicionada à justificativa da motivação, valores reais de mercado e de venda e da aplicação dos recursos ou da permuta.
Ao ser colocado em votação, o líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), solicitou vistas do projeto e, na sequência, devolveu o processo com voto em separado rejeitando a diligência proposta por Teófilo e a emenda de Karlos Cabral. Em sua Justificativa, o Bruno afirmou que: “As medidas apresentadas pelos pares não aperfeiçoam, em nada, a presente propositura. Por isso, em meu relatório rejeito os votos em separado supracitados”, diz o texto.
Durante discussão da matéria, os deputados Antônio Gomide (PT), Humberto Teófilo e Karlos Cabral manifestaram-se contrários. Eles censuraram a forma como o projeto tem sido conduzido desde o último dia 20, quando começou a tramitar nesta Casa.
“Esse projeto chegou nesta Casa, há oito dias. Será que os municípios estão sabendo da venda desses imóveis? Os gestores foram comunicados? Não entendo como que um projeto em menos de 10 dias passe por aqui e autorize vender áreas sem que ninguém saiba o que está sendo tratado”, argumentou Gomide.
Para Teófilo, a aprovação da matéria significa um aval às cegas ao Poder Executivo. “Estamos emitindo um cheque em branco ao Governo que vai alienar 57 imóveis sem laudo de avaliação nem destinação dos imóveis. Caiado está vendendo áreas em Bom Jesus, Corumbá de Goiás, Cumari, Goiânia ( setor Alphaville), Inhumas, Cidade de Goiás, entre outros. Minha diligência é para ter conhecimento do valor dos imóveis e sua destinação”, sustentou.
“Estamos falando de 57 áreas públicas de uma só vez em um só projeto, desrespeita a Lei nº 8666, que é a Lei de Licitações. A alego precisa avaliar cada uma das vendas com interesse justificado, precisamos saber para quem, por quanto e para quê está sendo vendido. Esse projeto é inconstitucional porque não justifica os interesses públicos. Não sabemos sequer, o valor desse patrimônio, estamos vendendo mananciais de água na Cidade de Goiás. Esse projeto é lesivo ao povo e ao Estado. Não sou contra vender área, mas tem que ser feito de forma correta. Bruno está forçando a barra pra votar um projeto inconstitucional”, afirmou Karlos Cabral.
O projeto foi aprovado com os votos contrários dos deputados: Antônio Gomide (PT), Delegado Humberto Teófilo, Major Araújo (PSL), Karlos Cabral, Adriana Accorsi (PT) e Lêda Borges (PSDB). A proposta seguirá para apreciação do Plenário em dois turnos de votação, e, se a oposição cumprir a promessa de apresentar emendas, o trâmite será retardado com a ofertas de novas emendas ao texto.
Outros projetos aprovados:
Processo nº 4946/21 – Governadoria – Altera a Lei Complementar nº 960, de 2020, que institui o Fundo de Qualificação para o Empreendedor (Fundem). Relatado pelo deputado Tião Caroço (PSDB), que manifestou parecer favorável.
Processo nº 4983/21 – Governadoria – Altera a Lei n° 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e revoga a Lei nº 18.589, de 1º de julho de 2014, que altera o referido estatuto e a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. Relatado pelo deputado Wilde Cambão (PSD), que manifestou parecer favorável. Aprovado com votos contrários de: Karlos Cabral, Lêda Borges, Adriana Accorsi, Major Araújo e Antônio Gomide.
Processo nº 3565/20 – Deputado Bruno Peixoto e outros – Dá denominação à Praça de Esportes do Setor Pedro Ludovico, no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Wilde Cambão (PSD), que manifestou parecer favorável
Comissão Mista aprova projeto que pretende alienar áreas públicas e mais três matérias
