A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta sexta-feira (23), às 9 horas, para discutir o Projeto de Lei 6.764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional e define, no Código Penal, os crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que solicitou o debate, lembra que a discussão da proposta foi retomada com a designação da deputada Margarete Coelho (PP-PI) como relatora. Além disso, o requerimento de urgência para votação encontra-se na pauta do Plenário da Câmara. “Por isso, é primordial que a presente comissão tenha a oportunidade de debater tema tão importante com a sociedade brasileira”, diz a deputada.
“Um projeto que pode afetar diretamente as liberdades fundamentais e incide em criminalização de condutas e debates sobre a democracia em si, com impacto direto em toda a sociedade, demanda amplo e plural debate prévio e consulta com a sociedade civil, especialmente considerando que pode afetar de maneira intensa direitos civis e políticos, como a liberdade de expressão, liberdade de associação e direito de protesto”, diz a deputada.
“O uso cada vez mais intenso da Lei de Segurança Nacional, resquício da ditadura empresarial-militar, vem preocupando a sociedade civil brasileira, dado o momento de acirramento de supressões a garantias, que vem sendo acompanhado de perto pelas organizações e movimentos”, continua.
Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares, entre outros:
– o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Everaldo Patriota;
– a subprocuradora-geral da República, Ela Wiecko;
– o presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ, Rafael Borges;
– a coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira; e
– juristas e representantes de diversos movimentos sociais.
Confira a lista completa de convidados
O evento será realizado no plenário 12 e será transmitido ao vivo pelo portal e-Democracia. Os interessados poderão participar enviando perguntas, críticas e sugestões.
