A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (28), projeto de lei (PL 1124/19) que inclui produtos extrativos como açaí, pequi e castanha do Brasil no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do governo federal.
A proposta, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), também permite que o governo subvencione a compra direta de produtos extrativos dos agricultores familiares.
O relator na comissão, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), recomendou a rejeição da matéria com o argumento de que os objetivos pretendidos já são contemplados pela legislação brasileira.
“A Lei 12.512/11 alterou a redação da Lei 10.696/03, de forma que o PAA não se restringe mais apenas a produtos agropecuários. O texto hoje vigente relaciona, entre os objetivos do programa, o incentivo à agricultura familiar e o apoio à constituição de estoques públicos de alimentos produzidos pela agricultura familiar”, explicou Moreira.
Ele acrescentou que o Decreto 7.775/12 considera agricultores familiares aqueles elencados na Lei da Agricultura Familiar, o que inclui os extrativistas em geral. “Além disso, a Lei 8.427/92 já autoriza a equalização de preços para ‘produtos extrativos produzidos por agricultores familiares’”, disse ainda o relator.
Tramitação
Apesar de rejeitada na Comissão de Agricultura, a proposta será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo.
