A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1769/15, do ex-deputado Rômulo Gouveia, que obriga instituições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde e instituições de saúde públicas e privadas a terem pelo menos 10% de servidores, funcionários e empregados capacitados para o uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O parecer do relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), foi pela rejeição do projeto e dos apensados (PLs 3324/15, 4439/16, 983/19, 2415/19, 4354/19 e 5792/19).
O parlamentar destaca que a Lei 10.436/02, alterada pelo projeto, já prevê que as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde garantam atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva.
Para Westphalen, não há como exigir que todos os hospitais do País mantenham funcionários com domínio da Libras em tempo integral. “Não há como prever quantos se verão em situação irregular simplesmente por não conseguir cumprir a exigência”, disse. “Não há como prever quantos contratarão intérpretes que se manterão a maior parte do tempo desocupados”, complementa. “Não há como prever, ainda, quantos certificados duvidosos de cursos igualmente duvidosos serão produzidos e exibidos unicamente para eventual fiscalização”, acrescenta ainda.
Tramitação
A proposta será analisada agora em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
