Projetos de Lei foram encaminhados pelo Poder Executivo
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, durante sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (30) Projetos de Lei provenientes do Poder Executivo. As matérias tratam da prorrogação do prazo de interposição de recursos nos processos administrativos municipais; redução da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e autorização para utilizar recursos financeiros oriundos das receitas do fundo municipal de desenvolvimento ambiental sustentável (FUMDAS), das multas de trânsito e das outras receitas correntes.
Com aprovação do Projeto de Lei nº 022/20, ficam suspensos até 30 de junho de 2020 os prazos de impugnação e recursos nos processos administrativos tributários e fiscais do Município.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 023/20, que institui o Programa de Incentivo Fiscal, mediante redução de alíquota do ISSQN, às atividades econômicas. Com isso, fica reduzida para 2% a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) pelo período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, para os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.
Por fim, ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 021/20, que autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos financeiros oriundos das receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável (FUMDAS), das multas de trânsito e das outras receitas correntes.
Conforme o Executivo, a aprovação da matéria permite uma maior flexibilização do recurso público arrecadado ao liberar a Administração Municipal a realizar a desvinculação, transferência e utilização do superávit financeiro apurado no encerramento do Exercício de 2019, bem como a arrecadação obtida até o fim deste ano proveniente do FUMDAS, das receitas oriundas das multas de trânsito e outras receitas correntes, observado o limite máximo de 30% do total destas receitas.
