Acaba de ser aprovado em plenário em votação única o processo nº 4811/21, que é um decreto legislativo, que convalida incentivos fiscais e delibera sobre convênios de ICMS, dando incentivos fiscais para vários setores da sociedade. A matéria altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário). O placar da votação foi 25 a 0.
Decreto legislativo que convalida incentivos fiscais é aprovado em votação única
