Em pronunciamento, na tribuna da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), durante a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 28, o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) declarou voto contrário ao projeto da Governadoria que prorroga a situação de calamidade pública em Goiás até o final de 2021. A proposta tramita na Casa por meio do processo legislativo nº 4746/21.
Teófilo questionou da tribuna, a conveniência de ampliação do prazo do estado de calamidade pública, solicitada pelo chefe do Poder Executivo estadual. “É muito fácil governar sobre o manto da calamidade pública”, ”argumentou Humberto Teófilo.
O parlamentar justificou seu posicionamento contrário à prorrogação também ao se referir aos efeitos negativos, segundo ele, da prorrogação de prazo. “O funcionalismo público terá seus salários congelados, não haverá concursos públicos e o governo fica desobrigado de cumprir metas fiscais. Sem falar na dispensa de licitação. Não posso concordar com isso, por isso meu voto é contrário”.
Argumentos do Executivo
Com fundamento no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o governador Ronaldo Caiado (DEM) argumenta que, para promover o equilíbrio orçamentário e financeiro do Estado de Goiás, também permitir a priorização da utilização de recursos na prevenção e no enfrentamento da pandemia da COVID19, se faz necessário que seja reconhecida, em caráter de urgência, o estado de calamidade pública, até 31 de dezembro de 2021. O chefe do Poder Executivo diz tratar-se de medida indispensável à flexibilização do cumprimento das metas estabelecidas na Lei estadual nº 20.821, de 4 de agosto de 2020, e das estimativas definidas na Lei estadual nº 20.968, de 18 de fevereiro de 2021.
Delegado Humberto Teófilo declara voto contrário à prorrogação de calamidade pública
