Se aprovada pelo parlamento e sancionada pelo governo, a lei terá força por 120 dias
O deputado estadual Humberto Aidar (MDB) protocolou na última semana na Assembleia Legislativa projeto de lei que proíbe a apreensão de veículos enquanto durar a pandemia de coronavírus no Estado. A proposta protege o motorista que eventualmente encontra-se em atraso com as taxas de Licenciamento, Seguro Obrigatório ou Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
O parlamentar argumenta que se aprovado, o projeto evitará, por exemplo, que trabalhadores sejam penalizados pelo comprometimento da mobilidade e, em muitos casos, pela interdição do instrumento que garante o seu ganha-pão durante a crise do coronavírus. Se aprovada pelo parlamento e sancionada pelo governo, a lei terá força por 120 dias.
Desde que o estado de calamidade pública provocada pela COVID-19 foi declarado em Goiás, Humberto Aidar tem apresentado propostas no sentido de proteger o cidadão. Segundo ele, as consequências financeiras serão inevitáveis e a não apreensão de veículos durante esse período ajudará quem depende de carro ou moto para trabalhar.
“A paralisação e a quarentena causaram uma crise econômica que afeta a todos. A medida é uma tentativa de equilibrar e ajustar o sistema de maneira que o condutor do veículo não fique sem o seu veículo pelo não pagamento do imposto”, reforça o parlamentar. Nos últimos dias, Humberto Aidar apresentou sete projetos relacionados à pandemia. Entre as quais está o que coíbe a prática de preços abusivos em insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do novo coronavírus. Projeto que obriga todos os comerciantes, fornecedores ou prestadores de serviço a disponibilizarem os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) para os seus funcionários, também de autoria do deputado, tramita na casa.
