A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 1295/21, do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que permite à administração pública comprar com dispensa de licitação insumos e medicamentos, além de bens e serviços de engenharia, para o tratamento hospitalar de pacientes de Covid-19. A matéria será enviada ao Senado.
De acordo com o substitutivo do relator, deputado Célio Silveira (PSDB-GO), o gestor deverá apresentar justificativa técnica para a compra e para o preço contratado, divulgando as compras após cinco dias úteis na internet.
Pontos rejeitados
Todos os destaques apresentados pelos partidos foram rejeitados pelo Plenário:
– destaque do Cidadania pretendia retirar do texto a permissão para as compras ocorrerem sem estimativa de preços mediante justificativa;
– destaque do Psol pretendia impedir o pagamento antecipado de compras, que poderá ser usado se houver exigência do fornecedor ou economia de recursos;
– emenda do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) pretendia suspender o reajuste de medicamentos de 2021 por causa da pandemia de Codi-19, além de incluir na legislação dispositivo prevendo a suspensão em casos de calamidade pública ou de outras pandemias.
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