A matéria foi aprovada com o voto a favor de 30 parlamentares, enquanto 7 votaram contra.
O projeto de decreto legislativo nº 1656/25, de autoria da Prefeitura de Goiânia, que declara estado de calamidade pública na Secretaria Municipal da Fazenda, foi prorrogado por mais 180 dias após votação no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) na manhã desta quinta-feira (3/7). A matéria foi aprovada com o voto a favor de 30 deputados, enquanto 7 votaram contra.
O Paço Municipal enfrenta hoje um déficit real que já chega a R$ 4,8 bilhões de dívidas deixadas pela gestão passada.
“Só de consignado, tem R$ 250 milhões que a prefeitura, na gestão passada, descontou dos funcionários e não repassou para os bancos. Então, para que a gente possa ter uma negociação equilibrada com esses credores, nós precisamos ter essa calamidade. E a votação de 30 votos favoráveis e 7 contra foi um reconhecimento do trabalho que está se fazendo em Goiânia e da necessidade da calamidade”, ressaltou o prefeito Sandro Mabel.
Diferença entre balanço e realidade
Segundo o secretário municipal da Fzenda (Sefaz), Valdivino de Oliveira, há uma diferença significativa entre o que está registrado no balanço contábil da Prefeitura e a realidade financeira enfrentada pela atual gestão.
“Nós temos, de fato, um balanço e uma realidade completamente discrepantes. Enquanto o balanço da Prefeitura registra um déficit de R$ 300 milhões em 2024, nós assumimos o município com um déficit real de R$ 3,6 bilhões que, seis meses depois, já alcança R$ 4,8 bilhões”, afirmou.
Valdivino ressaltou que a situação exige medidas rigorosas de contenção e reestruturação fiscal. “É óbvio que a Prefeitura deve, e quem tem a receber quer receber. Mas, para que possamos pagar, precisamos gerar superávit. Temos que criar poupança, pois antes de tudo, precisamos executar o orçamento de 2025. É dentro dessa execução que teremos que encontrar espaço fiscal para honrar as dívidas herdadas.”
O secretário da Fazenda destacou ainda que, a decretação do estado de calamidade permite não apenas reforçar o controle fiscal, mas também abrir margem para renegociações.
Posicionamento dos deputados
Durante a plenária, diversos parlamentares defenderam seus entendimentos sobre a questão. Amilton Filho (MDB) se posicionou favoravelmente e disse ser sensível às dificuldades que a Prefeitura passa. No mesmo sentido, Gugu Nader (Avante) declarou: “O prefeito Sandro Mabel, hoje, fez o compromisso de que a prorrogação é para consertar e tentar arrumar a cidade e ele tem, sim, o direito de pedir essa prorrogação”.
Também se manifestaram em prol da aprovação os deputados Virmondes Cruvinel (UB), Lincoln Tejota (UB) e Cristóvão Tormin (PRD).
No rol dos contrários, Clécio Alves afirmou que os decretos de calamidade são uma “fraude contábil e financeira”. Os deputados Antônio Gomide e Issy Quinan defenderam o voto com embasamento técnico e declararam suas posições contrárias à prorrogação. Ambos afirmaram que o Parlamento deveria seguir o recomendado pelo TCM-GO.
Por sua vez, Mauro Rubem (PT), que promoveu inclusive audiência pública com servidores municipais sobre o tema, apresentou um relatório do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) como base para reforçar os argumentos contra.
