Impasse para a baixa do preço do combustível continua, agora no Poder Judiciário
O Partido Social Liberal (PSL) entrou com uma ação direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Goiás, nesta segunda-feira (02) às 9h. A ação visa abaixar as alíquotas do ICMS do combustível e energia elétrica em Goiás, alegando a inconstitucionalidade das alíquotas previstas no código tributário estadual.
Ação conjunta envolve o deputado federal Delegado Waldir Soares (PSL), os deputados estaduais, delegado Humberto Teófilo (PSL) e Major Araújo (PSL), além dos advogados do partido que assinaram a ação; Dr. Victor Hugo Dos Santos, Dr. Amarildo Filho e Dr. Luiz Cesar Barbosa.
A iniciativa da ação veio após o deputado estadual delegado Humberto Teófilo apresentar na Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera o Código Tributário do Estado de Goiás visando diminuir as alíquotas sobre a gasolina, o etanol e a energia elétrica.
Em sua perspectiva, tanto a gasolina quanto o etanol e a energia elétrica são considerados bens essenciais e, portanto, têm que ser tributados de forma mais barata. Aduz também que o Estado de Goiás trata os referidos bens como supérfluos, o que viola a Constituição Federal.
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