Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo está apta para iniciar a tramitação nas Comissões da Casa de Leis
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia realizou nesta terça-feira (01), a segunda audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 040/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do artigo 230-A da Lei Complementar nº 124/2016. A proposta permite que empresas que estavam em glebas, isto é, em áreas ainda não parceladas, mas que estavam funcionando normalmente antes da Lei Complementar, continuem operando sem parcelamento prévio.
O Procurador-Geral do Município, Fábio Camargo, explicou que a proposta de lei tem como intuito atualizar e permitir que as empresas possam investir ainda mais. Segundo Fábio, o Projeto de Lei basicamente permite que o empresário aumente seu empreendimento, além de funcionar como forma de reparação a uma falha que existia no zoneamento do município.
Para o presidente da Câmara, vereador André Fortaleza (MDB), existe a necessidade de modernização das leis do município. “As leis, ao longo do tempo, precisam passar por adequações. Aparecida de Goiânia de 30 anos atrás e suas leis não são mais compatíveis com a atual”, destacou o presidente.
O presidente da Comissão de Habitação e Urbanismo, vereador José Filho (PSDB), também defendeu a proposta da Prefeitura.
Já o secretário Municipal de Habitação, Willian Panda, enfatizou que essas políticas públicas são necessárias para garantir o crescimento das empresas e o aumento na geração de empregos.
“Na legislatura anterior já havia essa proposta, mas infelizmente a emenda ao projeto à época não foi feita em tempo hábil. Estamos chegando a um meio termo, pois os vereadores não querem alterar a lei em geral, mas os empresários poderão aumentar seu potencial econômico sem a necessidade urgente de parcelamento da área”, pontuou Panda.
Após a realização das duas audiências públicas, o Projeto de Lei Nº040/21 está apto para passar pelas comissões legislativas e, assim, ser pautado para apreciação em plenário.
