Com trabalhos conduzidos pelo presidente Thiago Albernaz (Solidariedade), a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento realizou uma reunião híbrida nesta quarta-feira, 28, para apreciação de 11 projetos de lei. Desse pacote, sete são de autoria parlamentar e quatro são oriundos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). O colegiado aprovou o parecer dos respectivos relatores a 10 proposições; apenas uma recebeu pedido de vista.
Antes de iniciar a pauta de votação, Thiago Albernaz colocou em apreciação a mudança da data de prestação de contas da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), agendada, previamente, para o próximo dia 5 de maio. A pedido do titular da pasta, Ismael Alexandrino, a audiência pública foi antecipada para o dia 3 de maio, próxima segunda-feira. Com aquiescência dos membros, a antecipação da apresentação será realizada, de forma híbrida, com a presença do secretário no plenário da Casa de Leis.
Dentre as proposições aprovadas, destaque para a de nº 3096/19, que estende a agentes socioeducativos, responsáveis por menores infratores, indenização paga a servidores da Segurança Pública por serviço extraordinário. A proposta, assinada pelo ex-deputado e atual prefeito de Luziânia, Diego Sorgatto (DEM), recebeu parecer contrário do relator, deputado Thiago Albernaz, mas recebeu um voto em separado do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que rejeitou o relatório de Albernaz e manifestou parecer pela aprovação do projeto.
Na discussão da matéria, Eduardo Prado justificou seu posicionamento de apoio e reconhecimento aos agentes socioeducativos, os quais, segundo ele, assim como o quadro funcional da Segurança Pública, merecem gratificação de ajuda de custo. “Não podemos deixar quase dois mil profissionais que dedicam suas vidas a cuidar de menores infratores, que, às vezes, são tão quanto ou mais perigosos que muitos delinquentes adultos”, defendeu.
Os esclarecimentos do voto em separado convenceu até mesmo o relator da matéria, Thiago Albernaz, que, ao final da votação, foi favorável à aprovação do texto. “O projeto já teve manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) pela sua constitucionalidade. O que estamos vendo, agora, é a questão temática. Os agentes socioeducativos realizam um trabalho similar ao da Polícia Penal e não podem ser esquecidos pelo Governo”, concluiu Eduardo Prado.
Por sua vez, a propositura de nº 7864/19, de autoria de Karlos Cabral (PDT), teve a votação prejudicada com o pedido de vista do deputado Helio de Sousa (PSDB). O texto institui a gratuidade para a realização de laqueadura tubária e vasectomia e esterilização transcervical nos hospitais e maternidades públicas estaduais e/ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria foi relatada pelo deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que manifestou parecer contrário.
O cidadão que aplicar trotes em serviços de emergência terá que pagar multa
Também na reunião desta quarta-feira, 28, a Comissão de Finanças aprovou o parecer favorável do deputado Zé Carapô (DC) ao projeto de lei nº 1815/19. O texto prevê multas e medidas socioeducativas ao cidadão que praticar “trote” em serviços de urgência e emergência como Samu, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Militar.
De acordo com a matéria assinada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), o proprietário de linha telefônica (fixa ou móvel) que origina os trotes será penalizado com aplicação de multa financeira e registro de auto de infração. Ainda conforme a proposta, o valor da multa será corrigido, anualmente, e definido pela Secretaria de Economia. “A multa poderá ser convertida em medida socioeducativa estabelecida em regulamentação, mediante requerimento protocolado junto ao órgão estadual competente, no prazo de 30 dias da notificação da autuação, desde que não seja reincidente”, esclarece o propositor.
Humberto Teófilo argumenta, no texto apresentado à Alego, que o objetivo é coibir os trotes realizados aos órgãos públicos, considerando o alto prejuízo social, operacional e financeiro de deslocamento das equipes que poderiam estar, de fato, atendendo às solicitações de verdadeiras ocorrências. “O trote telefônico é crime. O art. 266 do Código Penal diz que interromper ou perturbar o serviço telefônico poderá incorrer em pena de detenção de um a seis meses ou multa. Por sua vez, os órgãos públicos têm o serviço prejudicado inúmeras vezes por essas “brincadeiras de mau gosto”, completa Teófilo.
Para virar lei, a matéria precisa ser aprovada em duas fases de votação pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
Demais projetos aprovados
Processo nº 4841/19 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás – Comunica decisão, conforme Acórdão nº 946/2019, que trata de Relatório de Acompanhamento da Implementação da Conta Única do Tesouro Estadual. Relatado por deputado Chico KGL (DEM), que manifestou parecer pelo arquivamento.
Processo nº 7038/19 – Tribunal de Contas do Estado – Comunica decisão. Tomada de contas. Relatado pelo deputado Henrique Arantes (MDB), que manifestou parecer pelo arquivamento.
Processo nº 7039/19 – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) – Comunica decisão. Tomada de contas. Relatado pelo deputado Wagner Neto (Pros), que manifestou parecer pelo arquivamento.
Processo nº 4055/20 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Comunica decisão, acompanhamento, avaliação, processo SEI nº 202000047001875. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que manifestou parecer pelo arquivamento.
Processo nº 4145/19 – Ex-deputado Diego Sorgatto (DEM) – Altera a Lei nº 17.685 e autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil em outras regiões do estado. Relatado pelo deputado Zé Carapô (DC), que manifestou parecer pela diligência.
Processo nº 1367/20 – Deputado Henrique Arantes (MDB) – Dispõe sobre o custeio da estrutura carcerária pelos condenados reclusos em regime fechado e semiaberto. Relatado por deputado Helio de Sousa (PSDB), que manifestou parecer contrário.
Processo nº 2820/20 – Deputado Julio Pina (PRTB) – Assegura gratuidade no sistema de transporte público aos profissionais da área de saúde pública de Goiás, durante a vigência de estado de calamidade pública. Relatado pelo deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), que manifestou parecer contrário.
Processo nº 1911/19 – Deputado Chico KGL (DEM) – Institui a Nova Política Tributária do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa (PSDB), que manifestou parecer favorável.
Em reunião nesta quarta-feira, Comissão de Finanças aprovou gratificação a agentes socioeducativos e nove projetos
