O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou nesta quinta-feira (15) da abertura do Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Nordeste e ressaltou a necessidade de um compromisso de todos os poderes, das instituições públicas e privadas, organizações governamentais e não governamentais, além da sociedade civil, para resguardar e proteger os direitos das crianças.
Também integraram a solenidade de abertura o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, e a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Na ocasião, foi firmada a adesão de instituições, órgãos e atores da Região Nordeste ao Pacto Nacional pela Primeira Infância.
Em sua fala, o ministro Humberto Martins observou a necessidade de se desenvolverem políticas públicas, com absoluta prioridade, para garantir às crianças o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, como determina a Constituição Federal.
“Sabemos que o caminho é longo, pois a realidade brasileira ainda revela milhões de crianças em condições de vulnerabilidade socioeconômica e institucional, o que compromete a fruição dos direitos previstos na legislação brasileira. No entanto, toda caminhada começa pelo primeiro passo. E é com ações como esta, de articulação e alinhamento, voltadas para as crianças na primeira infância, que seguiremos firmes nesta caminhada”, disse.
Desenvolvimento integral
Transmitido pelo canal do CNJ no YouTube, o seminário integra o projeto Justiça Começa na Infância: Fortalecendo a atuação do sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral, coordenado pelo CNJ e financiado com recursos do Fundo dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O objetivo é fomentar o diálogo entre os diversos atores responsáveis pela atenção à primeira infância nos estados da Região Nordeste, bem como implementar os direitos previstos no artigo 227 da Constituição Federal.
O ministro Luiz Fux destacou que a primeira infância é um momento crucial e de profunda repercussão nas demais fases da vida. O magistrado ressaltou que oferecer condições favoráveis ao desenvolvimento infantil é o melhor investimento que uma sociedade pode fazer para o seu próprio desenvolvimento sustentável.
“A partir dessa premissa, temos que nos orgulhar da nossa Constituição Federal, que, em seu artigo 227, nos brinda com a regra da prioridade absoluta à garantia dos direitos infantojuvenis. Esse artigo foi regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e, posteriormente, pelo Marco Legal da Primeira Infância, uma lei inédita no mundo, que representa os avanços científicos e éticos na nossa legislação, e o melhor caminho para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa”, declarou.
Papel da Justiça
A ministra Maria Thereza de Assis Moura destacou o papel da Corregedoria Nacional de Justiça como responsável pela orientação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas para a atividade correcional e o bom desempenho da prática judiciária do país. Na sua avaliação, essa missão ficou mais desafiadora no contexto da pandemia, no qual as vulnerabilidades sociais emergiram e as crianças e os adolescentes, com as suas famílias, passaram a depender, cada dia mais, do sistema de Justiça para a sua integral proteção.
“Não há como pensar no aprimoramento da atividade jurisdicional, em criação de políticas judiciárias, em garantia da continuidade dos serviços da Justiça à sociedade, sem manter os olhos atentos à primeira infância”, afirmou a corregedora.
A abertura do seminário também contou com a presença do ministro da Cidadania, João Roma Neto; da deputada federal Tereza Nelma; do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Fernando Cerqueira; da presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais, Maria José de Nápolis; da coordenadora do Pacto Nacional pela Primeira Infância, juíza Trícia Navarro Cabral; da conselheira Flávia Pessoa e do conselheiro André Godinho – ambos do CNJ.
A programação do seminário continua até sexta-feira (16), com debates e dez workshops temáticos. Nesses últimos, os participantes poderão encaminhar sugestões de ações a serem implementadas por órgãos governamentais com o objetivo de solucionar ou mitigar as dificuldades identificadas em cada tema debatido.
