Sindicato queria que corte revisse a decisão da presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que permitiu que o município seguisse com o chamamento
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou o pedido do Sindicato dos Médicos do Estado de Goiás (Simego) para reverter a decisão da presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que, revendo decisão de primeira instância, permitiu a continuidade do Edital de Credenciamento 003/2025 da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que prevê a contratação de até 1,8 mil médicos para a rede de saúde municipal.
Segundo a decisão do ministro, o sindicato não tem legitimidade para pedir a suspensão da decisão do TJ-GO. A decisão mostra que, de acordo com o artigo 4º da Lei 8.437/1992, o pedido de suspensão de liminar e de sentença só pode ser formulado pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica de direito público interessada (ou ainda por empresa privada prestadora de serviço público), sempre buscando a proteção do interesse social diante de uma decisão judicial contrária ao poder público e potencialmente danosa à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
O Simego pediu a suspensão do edital alegando que a concorrência apresenta condições precárias para a contratação de médicos, como remuneração reduzida sem prévia deliberação do Conselho Municipal de Saúde, grandes jornadas e metas de produtividade supostamente incompatíveis com a segurança assistencial.
A primeira instância do TJGO atendeu o pedido, decisão que foi suspensa pela presidência do órgão, que sustou os efeitos da liminar concedida em primeiro grau e restabeleceu a eficácia do edital.
Jurisprudência
Em decisão, que significa uma vitória para a Prefeitura de Goiânia, Herman Benjamin lembra ainda que a jurisprudência do STJ não admite o uso do pedido de suspensão contra decisão de segunda instância que atendeu pedido suspensivo anterior. “Atuar de modo diferente seria transformar a presidência do Superior Tribunal de Justiça em instância revisora de toda e qualquer concessão de efeito suspensivo”, concluiu.
Convocação
A Prefeitura de Goiânia iniciou nesta quarta-feira (14/1) a contratação de até 1.876 novos médicos, ampliando em até 156% o número de profissionais para atendimento na rede municipal de saúde, que hoje conta com 733 vagas.
Os contratados serão prestadores de serviço da Prefeitura para atuação nas áreas de regulação, atendimento ambulatorial, atendimento especializado e verificação de óbitos, além de urgência e emergência.
Veja o teor da sentença:
