Deputados estaduais aprovaram projeto de lei que determina que empresa crie e implante, internamente, programa de integridade
A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (09), em segunda e definitiva votação, o Projeto de Lei nº 6311/2019, de autoria da Governadoria, que cria a obrigatoriedade de Programa de Integridade (Compliance) para as empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que celebrarem contratos com o Poder Executivo. Caberá aos poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público do Estado de Goiás, Defensoria Pública estadual, Tribunal de Contas do Estado de Goiás e Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás editarem ato próprio para aderir ao texto aprovado.
O Programa de Integridade será exigido para os casos em que os contratos tenham prazo igual ou superior a 180 dias e valores acima dos limites da modalidade de licitação por concorrência. Assim, aplica-se às obras e serviços de engenharia com valores maiores que R$ 3,3 milhões e para as demais compras e serviços com valores superiores e R$ 1,43 milhão. Será conferido tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte a partir de ato do governador do Estado, observados os termos da Lei Complentar Federal nº 123/2006.
A exigência da implantação do Programa de Integridade tem o objetivo de assegurar a conformidade das contratações públicas aos padrões morais e legais e garantir a aplicação eficiente dos recursos públicos. É uma forma moderna de proteger a administração pública de atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por desvios de conduta e fraudes contratuais, além de garantir a boa execução dos contratos, reduzir riscos e promover maior segurança e transparência em suas execuções.
