Tribunal de Justiça de Goiás rejeitou recurso interposto pela defesa e acolheu pedido feito pelo Ministério Público de Goiás, mantendo sentença de primeiro grau
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) confirmou sentença condenando a ex-prefeita de Novo Gama, Sônia Chaves de Freitas Carvalho Nascimento, a ressarcir ao erário o valor de R$ 4.785.476,10.
A sustentação feita pelo promotor de Justiça Asdear Salinas Macias nas contrarrazões do recurso e também a manifestação em segundo grau do procurador de Justiça Abraão Júnior Miranda Coelho.
“Havendo provas indiscutíveis do prejuízo financeiro suportado pelo município em decorrência de conduta eventualmente dolosa ou negligente da apelante, correta se configurou a condenação”, sustentou o procurador de Justiça.
A sentença mantida pelo TJGO foi proferida em ação civil pública por improbidade administrativa proposta em 2019 pela promotora Tarsila Costa Guimarães.
Na ocasião, o MPGO demonstrou a falta de repasse de verbas previdenciárias descontadas dos servidores do município ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) durante a gestão de Sônia Chaves, entre os anos de 2005 e 2012, motivando a condenação em primeiro grau.
A defesa da ex-prefeita apresentou vários argumentos no processo: ocorrência de prescrição; inépcia da inicial; ilegitimidade passiva; nulidade por falta de intimação da Fazenda Pública Municipal; desobediência ao rito previsto pela Lei Federal 8.429/1992 e a inaplicabilidade dessa norma a agentes políticos.
Ao final do julgamento em segundo grau, a condenação foi mantida. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
