Presidente da Casa de Leis aderiu à Ata de Registro de Preços do Tocantins e está gastando R$ 431.660,00 na compra de armários de aço e suportes metálicos para equipar a sede do Legisativo aparecidense, desprezando o comércio local
O presidente da Câmara de Aparecida de Goiânia, Gilsão Meu Povo, aderiu a uma Ata de Registro de Preços (nº 02/2024), da Secretaria de Educação do Tocantins, e está comprando de uma empresa de Palmas 38 armários de aço, no valor de R$ 7.950,00 cada, o que dá um total de R$ 302.100,00.
Além disso, ele está comprando 164 suportes metálicos para armazenar documentos em papel e material administrativo ao custo de R$ 790,00 cada, chegando a um valor total de R$ 129.560,00.
No geral, a compra de Gilsão Meu Povo dá R$ 431.660,00.
Desprezo ao comércio local
Aderir a uma ata de preço é um ato corriqueiro na administração pública, mas comprar esse material em Palmas pode configurar desprezo ao comércio de Aparecida e de Goiânia, cidades que abrigam várias empresas do ramo.
Economia de Palmas
Gastando em Palmas, o presidente da Câmara contribui para a economia da capital do Tocantins, em detrimento da de Aparecida, e ainda ajuda a gerar emprego e renda lá.
Nada de errado nisso se em Aparecida e Goiânia não tivessem empresas com o mesmo Cnae da empresa Aura Comércio, de Palmas, e não produzissem e mesmo tipo de material.
Por conta própria
A aquisição dos armários e dos suportes metálicos foi uma decisão individual de Gilsão Meu Povo. Vereadores contatados pelo Goiás 365 disseram que não sabiam da compra, ou seja, não foram ouvidos pelo presidente. Um deles faz parte da Mesa Diretora da Casa de Leis.
Contrassenso
Numa época em que se investe na digitalização de todos os documentos públicos, parece contrassenso gastar tanto dinheiro assim com armários de aço e suportes metálicos para guardar documentos físicos, o que causa estranheza.
Levantamento de preço
Os preços parecem salgados, mas um levantamento está sendo providenciado para compará-los com os de Aparecida e de Goiânia com as mesmas características.
Cabe também ao Ministério Público de Goiás (MPGO) monitorar a compra, o que já pode estar acontecendo.
Esclarecimento: aqui não há acusação de nada, só suposições.
Questionamentos
O Goiás 365 fez seis perguntas para a Assessoria de Comunicação da Câmara de Aparecida tentando esclarecer os fatos.
Veja as perguntas:
1 – Por que a Câmara de Aparecida aderiu a uma Ata de Registro de Preço do Tocantins?
2 – Foi feito orçamento por aqui, em Aparecida, Goiânia e cidades da região metropolitana, já que temos empresas nesse ramo?
3 – Se foi, quais empresas participaram desse orçamento e quais os preços apresentados por elas?
3 – Os móveis já foram pagos?
5 – Já chegaram?
6 – Que documentos são esses que vão ser guardados nesses armários?
Resposta da Câmara
A Assessoria de Comunicação da Câmara de Aparecida respondeu a estes questionamentos em nota divulgada nesta quarta-feira (25/6).
Veja a nota:
Nota Oficial – Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
Resposta ao veículo Goiás 365 sobre aquisição de arquivos deslizantes via adesão à Ata do Tocantins:
Em atenção aos questionamentos encaminhados, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia presta os seguintes esclarecimentos de forma clara, objetiva e com respaldo técnico, jurídico e documental. Ressaltamos, de forma respeitosa porém firme, que canais de comunicação que exercem o importante papel de fiscalizar o poder público também têm a responsabilidade de consultar as legislações pertinentes antes de levantar questionamentos públicos que envolvem contratos legais, patrimônio público e princípios administrativos.
1 – Por que a Câmara aderiu a uma ata do Tocantins?
A adesão à Ata de Registro de Preços nº 02/2024, da Secretaria de Educação do Estado do Tocantins, é amplamente permitida pela legislação, com fundamento no art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O procedimento é legal, transparente e vantajoso.
A referida ata teve origem no Pregão Eletrônico nº 020/2023, que contou com ampla concorrência e disputa de lances, resultando na redução significativa dos preços unitários dos itens. A adesão foi precedida por:
• Estudo técnico preliminar;
• Parecer jurídico da Procuradoria;
• Levantamento de mercado e análise de vantajosidade;
• Comparação com os preços praticados por fornecedores do setor.
2 – Foi feito orçamento por aqui, em Aparecida, Goiânia e região metropolitana?
Sim. Foi realizada pesquisa de preços com empresas do ramo local e regional, além de consulta formal ao Painel Nacional de Compras Públicas (PNCP), conforme exige a legislação vigente. Entretanto, não houve interesse de empresas de Aparecida de Goiânia ou da Região Metropolitana em apresentar propostas formais, mesmo após contato da equipe técnica.
O fornecimento de arquivos deslizantes metálicos sob medida é um nicho técnico restrito. Poucas empresas no Brasil possuem capacidade de fabricação especializada, certificações adequadas e estrutura logística compatível com os requisitos arquivísticos e de segurança exigidos. Ainda mais raro é encontrar fornecedores locais com experiência e disposição para atuar dentro das exigências legais de licitações públicas.
Essa realidade não é exclusiva da Câmara de Aparecida. Órgãos estaduais e federais de Goiás também contratam empresas de outros estados para esse mesmo serviço. Exemplos concretos:
• Secretaria de Estado da Educação (GO): contratou a Eletroarth, de Tabapuã-SP;
• Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO): contratou a Arqmax, de Pinhais-PR;
• Instituto Federal de Goiás (IFG): contratou a Tecnolach, de São José dos Pinhais-PR;
• Ministério Público de Goiás: contratou a Arthco, de Tabapuã-SP, e a CTX, de Brasília-DF.
Basta uma pesquisa simples em ferramentas públicas como o Google Maps para constatar que há pouquíssimas empresas especializadas em armários deslizantes metálicos arquivísticos em Goiás, especialmente com estrutura para atender ao setor público.
A Câmara não apenas consultou fornecedores, como registrou formalmente todas as cotações no processo administrativo, conforme determina a lei.
3 – Quais empresas participaram do levantamento de preços e quais foram os valores apresentados?
Foram consultadas e apresentaram propostas as seguintes empresas:
Estantes deslizantes:
• Amazing Indústria e Comércio de Móveis Ltda – R$ 8.904,00
• AMPY Soluções Corporativas Ltda – R$ 9.530,00
• Di Lacerda Comércio e Serviços Ltda – R$ 9.530,00
Suportes internos:
• Amazing – R$ 908,50
• AMPY e Di Lacerda – R$ 1.350,00
A média estimada de valor global dessas propostas foi de R$ 551.475,33.
Importante destacar que a empresa IMR Móveis para Escritório EIRELI-ME, com sede em Goiânia, demonstrou interesse inicial via telefonema, tendo sido formalmente convidada a enviar proposta por e-mail. No entanto, não respondeu dentro do prazo estabelecido, não enviando orçamento formal. O contato e a tentativa de inclusão da empresa foram registrados nos autos do processo, demonstrando a ampla diligência da Câmara na consulta de mercado.
O valor contratado via Ata com a empresa Aura Comércio e Serviços Ltda (TO) foi de R$ 431.660,00, representando uma economia direta de R$ 119.815,33 aos cofres públicos — cerca de 21,7% a menos que a média de mercado, o que reforça a vantajosidade técnica e financeira da adesão.
4 – Os móveis já foram pagos?
Sim. O pagamento foi realizado conforme cláusulas contratuais, mediante a entrega dos materiais, apresentação de nota fiscal, conferência de conformidade técnica e início da instalação. O processo seguiu todos os trâmites legais previstos na Lei nº 14.133/2021.
5 – Os móveis já chegaram?
Sim. Os móveis foram entregues pela empresa contratada e a instalação encontra-se em fase final de conclusão, dentro do prazo previsto no contrato.
6 – Que documentos serão armazenados nesses armários?
Os armários deslizantes adquiridos serão utilizados para armazenar documentos públicos permanentes da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, produzidos desde a criação da Casa Legislativa, há mais de 60 anos, logo após a emancipação política do município. Trata-se, portanto, de um acervo histórico, jurídico e institucional de valor inestimável, cuja preservação é obrigatória por lei, independentemente de digitalização.
Esses documentos incluem:
• Leis municipais desde as primeiras legislaturas;
• Atas de sessões plenárias e comissões;
• Projetos de lei, emendas, pareceres jurídicos e técnicos;
• Processos legislativos, administrativos e licitatórios;
• Contratos, convênios, prestações de contas, empenhos e liquidações;
• Dossiês funcionais de servidores efetivos, comissionados, aposentados e falecidos;
• Documentos contábeis, orçamentários e fiscais;
• Moções de aplauso, títulos de cidadania, registros de homenagens e discursos históricos.
É importante destacar que a digitalização desses documentos, embora útil para acesso e consulta, não autoriza sua eliminação física. Conforme estabelece a legislação arquivística brasileira, documentos de valor permanente devem ser preservados fisicamente, pois são inalienáveis, imprescritíveis e insubstituíveis, conforme os seguintes dispositivos legais:
• Lei Federal nº 8.159/1991, arts. 7º a 10;
• Resolução CONARQ nº 40/2014;
• Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Poder Executivo Federal, adotada como referência técnica;
• LGPD – Lei nº 13.709/2018, que exige cuidado redobrado com dados pessoais e sensíveis;
• Normas do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO).
Portanto, os arquivos deslizantes em aço inox adquiridos não representam um gasto supérfluo, mas sim um instrumento necessário e estratégico para a preservação da memória institucional do Legislativo aparecidense, assegurando a guarda correta, segura e acessível de documentos que narram e sustentam mais de meio século de história e atividade pública no município.
Considerações finais à imprensa
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia reafirma seu respeito à imprensa livre, mas alerta, com toda a seriedade e responsabilidade, que a liberdade de questionar o poder público deve estar acompanhada da obrigação ética de consultar a legislação e os dados públicos antes de levantar dúvidas infundadas, o que protege a credibilidade da imprensa e evita desinformação junto à sociedade.
Todos os documentos, contratos, pareceres, pesquisas de preços, mapas comparativos e registros administrativos estão disponíveis integralmente no Portal da Transparência da Câmara, que hoje, sob a gestão do atual Presidente, tornou-se um dos mais transparentes de Goiás e do Brasil. Este resultado é fruto de um esforço concreto realizado no primeiro semestre de 2025 para garantir à população acesso pleno, ágil e responsável às informações públicas.
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
Assessoria de Comunicação
25 de junho de 2025
