A Lei Orçamentária de 2021, que estima a receita da União em R$ 4,325 trilhões e fixa a despesa em igual valor, foi sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro.
Com a sanção do orçamento definitivo, o Governo poderá voltar a fazer investimentos e executar programas discricionários, que são aqueles considerados não obrigatórios por lei. Até agora, a União vinha executando apenas as ações e programas considerados obrigatórios ou inadiáveis, dentro dos limites do orçamento provisório.
“Sempre temos como diretrizes: atender e defender os mais vulneráveis e proteger os elementos essenciais da economia, assim como ter uma gestão fiscal responsável”, ressaltou o secretário Especial da Fazenda, do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.
Adequações
As projeções do Ministério da Economia mostravam a necessidade de uma recomposição de R$ 29 bilhões, então foi necessário abrir um espaço no orçamento. Isso foi feito por meio de acordo com o Congresso Nacional.
Essa recomposição ocorreu por meio de um veto parcial, abrangendo R$ 19,8 bilhões de dotações orçamentárias e com o bloqueio adicional de cerca de R$ 9 bilhões, como autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As dotações vetadas estão distribuídas da seguinte forma: R$ 10,5 bilhões serão cortes nas emendas do relator, R$ 1,4 bilhão será em cortes de emendas de comissão do Poder Legislativo e R$ 7,9 bilhões em despesas discricionárias do próprio Poder Executivo.
O veto de dotações é um corte definitivo da despesa. Já o bloqueio permite que o valor possa ser liberado ao longo do ano caso haja a indicação de um novo espaço no teto de gastos. O bloqueio é efetuado por decreto. Quanto aos valores vetados, eles serão remanejados por meio de um novo projeto de lei de crédito suplementar, enviado ao Congresso Nacional.
De acordo com o Ministério da Economia, com o veto e o bloqueio administrativo, o orçamento de 2021 cumpre a regra do teto de gastos.
Programas de apoio
A sanção permitirá também a adoção de ações de apoio aos trabalhadores e empresas para amenizar os efeitos da Covid-19. Deverão ser abertos créditos extraordinários para o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Para o BEm, devem ser destinados R$ 10 bilhões, e para o Pronampe, mais R$ 5 bilhões.
“O BEm teve um efeito de garantia da preservação de empregos bastante elevado, dado o mérito da proposta e dada suas especificidades que se configuram como crédito extraordinário, essa medida será muito brevemente reeditada com toda a segurança jurídica e com a capacidade de resposta que a sociedade precisa e demanda”, explicou o secretário Waldery Rodrigues.
