O projeto de lei n° 4915/21, de autoria do Executivo, está em tramitação na Comissão Mista da Assembleia Legislativa. Ele recebeu parecer favorável do relator Wilde Cambão (PSD) e poderá entrar em pauta durante os trabalhos desta terça-feira, 27. A matéria em questão busca autorizar a abertura de crédito especial no montante de R$ 260.643,28. Se for aprovado pela Alego, o montante será distribuído em favor de três diferentes órgãos públicos.
Segundo o texto, a distribuição será feita da seguinte maneira: pouco mais de R$ 200 mil serão repassados à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), R$ 40 mil serão aplicados em favor do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar) e outros R$ 20 mil serão destinados à Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).
De acordo com a secretária de Economia, a abertura de crédito em favor da Seduc se justifica pela necessidade de cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado entre a 15ª Promotoria de Justiça de Goiânia e a Saneago. O termo firmado prevê a realização de projetos de educação ambiental em unidades escolares de 39 municípios pertencentes à área de influência da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte. No que diz respeito aos recursos destinados ao Fomentar e à Agrodefesa, esses serão empenhados para cobrir despesas correntes, bem como sanar encargos jurídicos e de pessoal necessários.
A propositura esclarece que serão empenhados recursos decorrentes de superávit financeiro registrados no exercício de 2020 e, também, de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. Por fim, o texto assinado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) destaca que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já atestou a viabilidade jurídica da proposta entregue ao Legislativo.
Emendas impositivas
Outra parte do projeto encaminhado ao Legislativo acolhe adequação que o Governo estadual pretende fazer na Lei nº 20.968, de 2021, para possibilitar o ajuste de despesas referentes a emendas parlamentares impositivas do orçamento desse ano. “Com essa modificação, o parlamentar poderá ajustar a emenda, alterando o beneficiado ou o grupo de despesa, desde que sejam mantidos o valor original e a área de destinação”, esclarece o texto.
A pasta da Economia frisa que, nos termos do art. 111 da Constituição Estadual, é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações referentes às emendas individuais impositivas, independentemente da análise técnica. “Assim, a proposta de inclusão do artigo em pauta na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 cumpre a norma constitucional”, finaliza.
Related Posts
Após estreia na Libertadores, Fluminense enfrenta Madureira no Carioca
Após iniciar a caminhada na Taça Libertadores (com empate em 1 a 1 com o River Plate), o…
25 de abril de 2021
Márcia Caldas diz que decisão da Justiça Eleitoral "não dará em nada"
Candidata divulga vídeo para tranquilizar apoiadores. Decisão da Justiça Eleitoral que determina a exclusão de 5 partidos de…
Comissão rejeita inclusão de produtos extrativos em programa de compra de alimentos
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Deputado Alceu Moreira, relator na Comissão de Agricultura A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento…
28 de abril de 2021
Mais de 5 milhões de crianças e adolescentes ficaram sem aulas em 2020
O número de crianças e adolescentes sem acesso a educação no Brasil saltou de 1,1 milhão em 2019…
29 de abril de 2021