Pela primeira vez, adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto terão acesso integral a ações em conjunto entre as políticas de saúde e assistência social. Isso porque a Nota Técnica Interministerial nº 42, elaborada pelos ministérios da Cidadania e da Saúde, permite que Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS) atuem juntos na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI).
“A importância desta nota técnica é fundamental porque ela coloca para os gestores municipais, especialmente aqueles da socioeducação meio aberto, dos Creas, a necessidade dessa aproximação com a política de saúde, do estabelecimento de relações de referência e contra-referência, no sentido de ampliar a proteção social desse menino e dessa menina, ou seja, quanto mais acesso ele tiver a políticas públicas de educação e saúde, maiores chances esse adolescente tem de conseguir cumprir a medida, de conseguir desenvolver maior autocuidado, de prevenir a agravos e doenças como IST, acidentes, uso nocivos de drogas, entre outros” declarou o coordenador-geral de Medidas Socioeducativas e Programas Intersetoriais substituto, do Ministério da Cidadania, Francisco Coullanges Xavier.
A nota foi elaborada para tratar de questões relacionadas ao meio aberto, sendo abordadas diretrizes para que os profissionais e gestores dos sistemas atuem de forma integrada, tendo como objetivo a garantia do acompanhamento do crescimento do adolescente, o desenvolvimento físico e psicossocial, a saúde em geral, entre outros, daqueles em cumprimento de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à Comunidade.
O documento determina ainda que a cobertura sanitária seja unificada, por intermédio de encaminhamentos, relatórios e base de dados compartilhados, prevendo a vinculação das unidades de saúde do SUS com os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) ou as demais unidades do SUAS, que é responsável pela execução das medidas em meio aberto no país.
Política Nacional
Publicada em 2004, pelo Ministério da Saúde, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) tem o objetivo de incluir essa população no Sistema Único de Saúde (SUS), disponibilizando o acesso ao cuidado em saúde, privilegiando as intervenções intersetoriais e articulando as diversas políticas públicas.
Para que os municípios possam se habilitar ao recebimento do incentivo financeiro, é necessário que o responsável apresente à Coordenação de Garantia da Equidade (COGE) o Plano Operativo, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e o Plano de Ação Anual, assinado pelos gestores da saúde e da socioeducação. Sendo aprovado, será publicado no Diário Oficial da União.
O acesso a cuidados em saúde de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas é abordado nos artigos 112 e 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo um direito fundamental, pois o SUS é um sistema que também compõe o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). De acordo com a lei 12.594, de 2012, os programas socioeducativos têm o dever de promover atenção integral e acesso à saúde aos adolescentes em cumprimento de qualquer medida.
A Nota Técnica Interministerial nº 42 não cria novas atribuições, mas esclarece o que é necessário para que a referência e contra-referência entre saúde e assistência social já estruturais das políticas possam realmente ocorrer.
A Rede de Atenção à Saúde, prioritariamente, na Atenção Primária à Saúde, responsável pela coordenação do cuidado dos adolescentes, organizará e estruturará a atenção integral à saúde daqueles que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, onde o executor da medida terá como referência a Atenção Primária. A articulação com a unidade de saúde local terá como referência o coordenador da proteção social especial de média complexidade do Creas.
Com informações do Ministério da Cidadania
