O deputado Helio de Sousa (PSDB) quer ampliação do debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 5022/21, que visa extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). De autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), a matéria foi protocolada na Assembleia Legislativa no fim do mês de abril e conta com a assinatura de 26 parlamentares.
Para Helio, a PEC precisa ter um debate mais profundo, sendo ele de cunho político e/ou técnico, para que se busque aquilo que for o pensamento da maioria. Na perspectiva do parlamentar, é importante reunir os presidentes do Parlamento goiano, Lissauer Vieira (PSB); do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), conselheiro Edson Ferrari; da Associação Goiana dos Municípios (AGM), Paulo Rezende; da Federação Goiana dos Municípios (FGM), José de Sousa Cunha; da União dos Vereadores de Goiás (Uvego), Ricardo Oliveira; e representante do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para tratar do tema.
Segundo Helio de Sousa, não é a primeira tentativa de extinção do órgão, que já foi alvo de PEC no passado. “A questão da extinção do TCM precisa e deve ter um estudo detalhado para que a gente possa ter a responsabilidade de adotar a medida que for correta”, ressalta. “O TCM que temos mostrou que possui credibilidade e que tem alcançado, ao longo dos anos, um apoio importante, que é o controle externo dos municípios”, argumenta o parlamentar, ao defender a importância do debate.
Goiás conta com 246 municípios e, diante das necessidades dos mesmos no que tange à atribuição do órgão, o Tribunal de Contas tem feito um papel importantíssimo para as Câmaras Municipais. Segundo o deputado tucano, ”o TCM as assessora e orienta, da mesma maneira que o TCE orienta os deputados na prestação de contas, nas questões que sejam de interesse do Estado. Para mim, é um órgão de vital importância”, defende.
Objetivos
Ao analisar a situação, o parlamentar afirma que, “aqueles que defendem a ideia de que será uma maneira de reduzir custos, provavelmente estão enganados, porque, caso o TCM seja absorvido pelo outro órgão, que seria o TCE, toda a estrutura funcional, continuaria”.
Além disso, conforme Helio de Sousa, o corpo de servidores do órgão é formado por funcionários concursados, que têm seus direitos. “Até mesmo os conselheiros, que já não estariam trabalhando, porque perderiam a sua função, não perderiam o cargo. Eles continuariam recebendo sem trabalhar”, pontua.
Ao defender seu posicionamento, o deputado disse acreditar que, ao contrário do que pensam aqueles que pretendem extinguir o órgão, ele entende que vai gerar ônus, “porque para substituir esses conselheiros, deverá ser criado um outro termo consultivo para ocupar a vaga deles”. E continua: “Do ponto de vista econômico e do ponto de vista financeiro, eu vejo que haverá um prejuízo, inclusive, de aumento de despesas com pessoal”, arremata.
Para o parlamentar, também se faz necessário indagar se o TCE quer assumir tal função. “Ele, que já está sobrecarregado com o controle que faz, não só do Estado, mas das autarquias, fundações e organizações sociais. Ou seja, acredito que somente os conselheiros de lá poderão responder. Talvez o TCE não tenha interesse”, alerta. Na opinião do deputado, também é preciso avaliar a perspectiva de prefeitos e vereadores sobre a possível mudança.
“Vou propor que façamos essa reunião o mais rápido possível, porque temos aproximadamente duas semanas para transcorrer dentro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o prazo para que se faça emendas. Sou de uma posição definida. Eu não vou fazer emendas. Eu vou lutar para manter o TCM”, ressalta Helio de Sousa.
Helio de Sousa quer debater extinção do TCM, tema de PEC em tramitação na Alego
