Secretaria da Fazenda informa que todos os entes da federação estão impedidos de conceder qualquer tipo de reajuste aos servidores
O presidente da Associação das Guardas Civis do Estado de Goiás, Santana, afirmou que somente em Aparecida de Goiânia tem mais de 30 guardas civis com Covid-19. A declaração foi dada na sessão ordinária desta terça-feira (14) no plenário da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia.
Durante seu discurso, Santana afirmou que o Poder Executivo não tem dado apoio para a categoria no combate a pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).
“Hoje a garda civil está trabalhando com essa máscara com a logotipo da guarda, que representa a prefeitura, representa o prefeito, representa todos os parlamentares, porque foi uma parceria entre o vereador Fábio Ideal e a Associação. Porque nem a máscara, infelizmente, o Poder Executivo está cedendo para o guarda e nem o álcool em gel. E o guarda é frente no combate a esse vírus”, denunciou Santana.
O presidente da Associação ainda disse que há um requerimento aprovado pela Casa de Leis que está parado no Poder Executivo. “Eu tenho conhecimento de um requerimento que foi aprovado nessa Casa pedindo o Poder Executivo para pagar um salário mínimo para cada quarda civil que estiver na frente do combate a essa pandemia. Foi aprovado aqui por unanimidade. Foi mandado para o prefeito e até hoje esse benefício não foi contemplado a guarda”, declarou.
Santana ainda afirmou que a categoria está esquecida no município. “Hoje nós estamos esquecidos pelo Poder Público. Quando eu falo Poder Público, tem a questão do secretariado e do prefeito. Eu tenho que falar porque tenho que representar a minha categoria e a minha instituição. São irmãos que prestaram concurso junto comigo e que estão perdendo vidas”, enfatizou.
O representante dos guardas civis municipais de Aparecida de Goiânia ainda cobrou o secretário da Fazenda, André Rosa, o pagamento da data-base do segmento.
“Queria pedir encarecidamente que os senhores cobrem mais do Poder Executivo essa situação. A lei 111 que foi aprovada aqui nessa Casa de Lei por todos os senhores, que é o plano de carreira nosso, que deveria ter tido o aumento em janeiro. O secretário André, da Fazenda, falou que a nossa data-base era agora no dia primeiro de maio. Mas aumentou o salário de todos os servidores públicos, menos o da guarda civil”, denunciou.
Santana ainda afirmou que o titular da pasta da Fazenda não respeita os vereadores e não respeita a categoria dos guardas civis municipais. “Ele não respeita a guarda e não respeita os senhores que são defensores da lei. Isso para mim é uma falta de respeito muito grande com todos os senhores. O secretário não é daqui, é de Goiânia, não sabe nem se fica e faz isso com a categoria que protege a vida de todos os senhores e da população de Aparecida”, destacou Santana.
Posicionamento
Por meio de nota, a Secretaria da Fazenda informou que todos os entes da federação estão proibidos de conceder qualquer tipo de reajuste salarial até dezembro de 2021, em virtude da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).
Confira a nota na íntegra
A Secretaria da Fazenda de Aparecida de Goiânia informa que conforme a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coranavírus (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros do Poder ou de órgão, servidores empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.
