Atual presidente Márcia Tinoco havia feito denúncia contra o ex-presidente Robes Venâncio na aplicação de R$ 40 milhões junto ao Banco Master. Tribunal de Contas confirmou fatos relatados
A aplicação de R$ 40 milhões do Instituto de Previdência de Aparecida de Goiânia (AparecidaPrev) em Letra Financeira emitida pelo Banco Master foi motivo de denúncia da atual presidente do Instituto, Márcia Tinoco Silva, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), feita no final de abril deste ano.
Ela denunciou o ex-presidente Robes Venâncio e Silva e outros gestores do AparecidaPrev por supostas irregularidades no investimento feito em junho de 2024 junto ao Banco Master, liquidado nesta semana pelo Banco Central (BC)
Na denúncia, Márcia Tinoco apresentou as possíveis irregularidades:
1) Investimento em Instituição com Rating (classificação de risco) inferior ao permitido;
2) Tentativa de alteração da política, anterior ao investimento;
3) Falha na governança e no processo decisório;
4) Risco de calote e reversão do investimento; e
5) Envolvimento da empresa Sete Capital
A denúncia foi admitida pelo TCM e o conselheiro substituto Maurício Oliveira Azevedo identificou em seu relatório indícios relevantes de falhas no processo decisório que culminou na aplicação de recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Aparecida de Goiânia em ativo de renda fixa incompatível com os normativos vigentes.
Veja as inconsistências denunciadas pelo relator:
1) A aplicação foi realizada sem deliberação prévia do Conselho Municipal da Previdência, que, inclusive, havia rejeitado expressamente, em 28/02/2024, proposta de alteração da política de investimentos vigente, a qual exigia, em seu item de controle de risco, o rating mínimo AAA;
2) Não houve emissão de parecer técnico fundamentado, tampouco análise formal de risco ou credenciamento válido do ativo e da instituição emissora, em desacordo com os arts. 8º-A e 8º-B da Lei nº 9.717/1998, com os arts. 2º, 6º e 7º da Resolução CMN nº 4.963/2021 e com a Portaria MPS nº 519/2011;
3) O relatório técnico posterior da consultoria Sete Capital confirmou a atribuição de rating BBB ao Banco Master – classificado como grau especulativo – e recomendou a posterior substituição do ativo por Letra Financeira emitida pelo Banco do Nordeste, diante dos riscos identificados quanto à governança, à liquidez e à estrutura de capital da instituição emissora.
Ainda de acordo com o relatório, a análise do Dossiê Interno elaborado pelo AparecidaPrev confirmou as inconsistências acima e acrescentou os seguintes elementos:
a) Tentativa deliberada e frustrada de alteração da política de investimentos, rejeitada pelo Conselho em 28/02/2024;
b) Realização do investimento sem deliberação formal do colegiado competente, contrariando expressamente a Resolução CMN nº 4.963/2021;
c) Aplicação de recursos previdenciários em instituição com rating inferior ao exigido, violando a política de investimentos vigente;
d) Ausência de parecer técnico prévio, de credenciamento válido e de análise de risco formalizada;
e) Identificação de risco de inadimplemento pela própria consultoria contratada, com posterior recomendação de substituição do ativo; e
f) Participação ativa da consultoria Sete Capital na estratégia de investimento, mesmo diante da desconformidade normativa
Diante desses elementos, o dossiê do TCM sugeriu a responsabilização administrativa dos seguintes agentes:
● Robes Venâncio e Silva, então Presidente do AparecidaPrev, por ter autorizado a operação à revelia do Conselho e em descumprimento às diretrizes normativas;
● Einstein Paniago, membro do Comitê de Investimentos, por ter proposto e referendado a operação, com base em estudos da consultoria, apesar da evidente desconformidade técnica;
● Khayo Eduardo Pires de Oliveira, Diretor Financeiro, por não ter formalizado oposição eficaz ou comunicado os órgãos de controle, mesmo tendo manifestado discordância;
● Reiter Ferreira Peixoto, consultor da Sete Capital, por falha na prestação de assessoria técnica e omissão na análise de risco antes da efetivação do investimento.
Todos os envolvidos foram citados para apresentarem suas defesas junto ao TCM.
Obs: Einstein Paniago já se manifestou junto ao Goiás 365 via nota oficial publicada nesta sexta-feira (21/11). Os demais citados não foram encontrados pela reportagem. O espaço segue aberto para manifestações.
Veja a denúncia e o relatório do TCM clicando abaixo:
