Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres no sistema estadual de ensino. É o que dispõe o projeto de lei nº 4529/21, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
A Constituição Federal, promulgada em 1988, estabelece no caput de seu art. 5º que ‘todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza […]’, coloca o parlamentar em sua justificativa. Segundo ele, “mesmo assim, à promulgação desta Constituição, se fez necessário um conjunto de leis infraconstitucionais que viessem a tratar da proteção e do combate à opressão, à violência e à discriminação contra a mulher. Dentre elas a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que pune a violência doméstica; e Lei Federal nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, que obriga os partidos políticos a apresentarem o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo; e Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, que tipifica o crime de feminicídio, definido como o assassinato de mulher por razões de gênero, ou seja, quando envolve violência doméstica e familiar ou com menosprezo e discriminação contra a condição de mulher da vítima”.
Jeferson Rodrigues diz que “não podemos nos ater a leis que visem apenas aos temas relacionados à violência e cotas no que diz respeito a candidatura, é preciso atacar o problema do machismo desde cedo, nas escolas. Quanto mais cedo atacarmos esse mal, e acabarmos com essa cultura, menos casos de violência terá em nossa sociedade. Essa é apenas uma das inúmeras ferramentas que nós como parlamentares devemos ter para que a mulher se sinta cada vez mais segura, protegida e com a certeza de que nada nem ninguém lhe poderão atacar”.
O deputado frisa ainda que: “Afinal, a insegurança em que ela vive nos dias de hoje, ainda mais no nosso estado, que se mostra no ranking de violência doméstica no País como um dos mais violentos, isto sem contar os gritantes números de feminicídio”.
Apresentada em Plenário no dia 23 de março, a proposição tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, onde aguarda conclusão do relatório por parte da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).
