Decisão liminar do Tribunal de Justiça de Goiás acata solicitação feita em Ação Popular promovida pelo vereador Felipe Cortez
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio de decisão liminar do desembargador Jeová Sardinha de Moraes, suspendeu nesta quarta-feira (18/6), a contratação emergencial de empresa responsável pela destinação final dos resíduos sólidos urbanos de Aparecida de Goiânia.
A medida foi concedida em Agravo de Instrumento interposto pelo vereador Felipe Cortez, visando impedir o que classificou como uma “contratação desnecessária, ilegal e lesiva ao erário”.
A decisão reconheceu que a administração municipal tentava formalizar novo contrato com base em um procedimento administrativo já anulado por decisão anterior do próprio TJGO, no bojo de Ação Civil Pública que tramitou anteriormente sobre o mesmo tema.
“O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é patente, uma vez que a continuidade de atos administrativos baseados em um procedimento anulado pode gerar prejuízos ao erário e à ordem pública, além de desrespeitar decisões judiciais preexistentes”, destacou o desembargador.
Proteção dos recursos públicos
Autor da ação, o vereador Felipe Cortez disse que a iniciativa visa proteger os recursos públicos e evitar gastos desnecessários diante da existência de contrato vigente para o mesmo serviço, atualmente suspenso por questões ambientais que estão em vias de regularização.
“Não podemos admitir que o Município gaste mais de R$ 1 milhão por mês criando um segundo contrato emergencial para o mesmo serviço, ainda mais quando o próprio Judiciário já havia anulado o procedimento administrativo que estava servindo de base para essa nova contratação”, declarou o vereador.
Descumprimento de decisão anterior
Responsável pela defesa na ação, o advogado Matheus de Oliveira Costa ressaltou que a decisão reforça a obrigatoriedade de a administração pública observar os princípios da legalidade, economicidade e moralidade.
“Estamos falando de um aumento de até 33% nas despesas mensais com destinação de resíduos, sem respaldo técnico e com forte risco de duplicidade de contratos”, acrescentou o advogado.
Município vive dicotomia
Procurador-geral da prefeitura de Aparecida de Goiânia, Fábio Camargo disse que o município vive uma “dicotomia”. Isto porque o Ministério Público de Goiás (MPGO) determinou que a prefeitura faça a contratação emergencial para a disposição final dos resíduos em um aterro licenciado e, agora, a Justiça se posicionar de forma diferente.
Fábio Camargo afirmou que a prefeitura está numa “encruzilhada”: ou atende o Ministério Púbico, ou atende à Justiça. Ele lembrou que o aterro sanitário da prefeitura de Aparecida está interditado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e que vai analisar o que fazer.
“O certo vai ser questionar o poder Judiciário se a gente pode manter a nossa operação mesmo com o aterro não licenciado. Se essa for a decisão, ok. Se não, o Judiciário vai ter que se posicionar sobre o fato porque hoje a gente está numa situação complicada. Nós não podemos contratar emergencialmente e não temos licença ambiental do nosso aterro”.
Licença corretiva
O procurador lembrou ainda que já existe um protocolo da prefeitura com pedido de licença corretiva do aterro sanitário pendente na Semad.
A ação segue tramitando na 9ª Câmara Cível do TJGO.
