Decisão judicial foi tomada pelo juiz Felipe Junqueira D’Ávilla Ribeiro no último dia 02 de maio de 2024
Decisão judicial deferida em tutela de urgência pelo juiz Felipe Junqueira D’Ávilla Ribeiro, da Vara da Fazenda Pública Municipal, determinou a suspensão imediata do pagamento das gratificações (Bonificação por Desempenho Institucional – BDI) dos servidores comissionados da Prefeitura de Aparecida de Goiânia. A decisão foi tomada no último dia 02 de maio deste ano.
“Pelo acima exposto, DEFIRO a Tutela nos termos em que foi pleiteada, para que o RÉU – MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA suspenda o pagamento imediatamente da Bonificação por Desempenho Institucional – BDI aos servidores públicos com vínculo comissionado.”, diz a decisão assinada pelo juiz Felipe Junqueira D’Ávilla Ribeiro.
Conforme a decisão judicial, a Prefeitura de Aparecida deve ser manifestar dentro do processo em até 30 dias. Desde já, o pagamento das gratificações está suspenso pela Justiça.
Confira a decisão judicial:
Posicionamento
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia informou que já protocolou recurso com objetivo de derrubar a decisão judicial.
“A Procuradoria Geral do Município informa que a Prefeitura de Aparecida está segura quanto a legalidade da Lei das Gratificações e já protocolou recurso solicitando a suspensão da liminar expedida pelo Juiz de primeiro grau, portanto não afetará o pagamento da folha salarial de maio.”, diz a nota emitida pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia.
